Processo ativo
0001331-56.2024.8.26.0299
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Identificação
Nº Processo: 0001331-56.2024.8.26.0299
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001331-56.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Michelle Silva
Soares - Recorrido: Lojas Riachuelo S.a. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento ao recurso. V. U.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO
POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR MEIO DE ESTORNOS NÃO COMPROVADOS -
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA RECURSAL QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E COMPORTA
ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE FORAM
EFETIVAMENTE RESTITUÍDOS À EXEQUENTE. A MERA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS E PRINTS DE
ESTORNO NÃO COMPROVA, POR SI, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE
DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ESTORNO EM CARTÃO CANCELADO E INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS E DE VALORES NOS
DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Marilene Pedroso Silva Reis (OAB: 142464/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Taís Regina Hoffmann
Burger (OAB: 68227/PR) - Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) - 16º Andar, Sala 1607
Soares - Recorrido: Lojas Riachuelo S.a. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento ao recurso. V. U.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO
POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR MEIO DE ESTORNOS NÃO COMPROVADOS -
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA RECURSAL QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E COMPORTA
ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE FORAM
EFETIVAMENTE RESTITUÍDOS À EXEQUENTE. A MERA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS E PRINTS DE
ESTORNO NÃO COMPROVA, POR SI, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE
DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ESTORNO EM CARTÃO CANCELADO E INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS E DE VALORES NOS
DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Marilene Pedroso Silva Reis (OAB: 142464/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Taís Regina Hoffmann
Burger (OAB: 68227/PR) - Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) - 16º Andar, Sala 1607