Processo ativo
0001338-15.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001338-15.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001338-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Antônio Marcos da Silva Lima - Requerido: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Requerido: Prefeitura
da Estância Turistica de Embu - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Requerido: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo - Requerido: Itaú Unibanco S/A - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. O pedido de
uniformização de inter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de
Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º
da Resolução nº 553/2011). A apresentação do pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é
manifestamente equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto,
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau.
Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB: 306070/
SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100
- Requerente: Antônio Marcos da Silva Lima - Requerido: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Requerido: Prefeitura
da Estância Turistica de Embu - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Requerido: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo - Requerido: Itaú Unibanco S/A - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. O pedido de
uniformização de inter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de
Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º
da Resolução nº 553/2011). A apresentação do pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é
manifestamente equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto,
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau.
Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB: 306070/
SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100