0001386-44.2017.8.26.0172

Nº 0001386-44.2017.8.26.0172, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Eldorado Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HALLANA DUARTE
MIRANDA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) RENAN VIEIRA
DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 58963982-SP, CPF 487.414.808-56, pai Onivaldo Dias de Oliveirra,
mãe Jandira Vieira, Nascido/Nascida 30/05/1999, de cor Branco, natural d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Eldorado - SP. Local de prisão: Cadeia Pública
Masculina - Eldorado, Eldorado - SP. Endereço: Rua Antonio Arcanjo da Rosa, 108, (15) 99717-2158, Centro, CEP 18330-000,
Iporanga - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e
afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final
segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “INTIMAÇÃO do Réu, para que efetue o
pagamento da multa penal imposta na sentença condenatória do processo em epígrafe, no valor de R$ 468,50 (quatrocentos e
sessenta e oito reais e cinquenta centavos), ainda que de forma parcelada, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São
Paulo (agência 1897-X, conta nº 139.521-1), sendo que o depósito deverá ser efetuado direto no caixa do banco, não sendo
permitido o depósito em caixa eletrônico, INTIMANDO-O ainda de que deverá comprovar o pagamento neste Juízo, através
de peticionamento eletrônico nos autos ou de entrega do comprovante de pagamento no Fórum de Eldorado, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E EXECUÇÃO.” Para que produza seus regulares efeitos de direito,
é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Eldorado, aos 22 de junho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Wilian Vieira de Oliveira, PROCESSO Nº 0000883-
57.2016.8.26.0172, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Eldorado Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HALLANA DUARTE
MIRANDA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WILIAN
VIEIRA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Lavrador, RG 49.272.322, pai Onivaldo Dias de Oliveira, mãe Jacira Vieira, Nascido/Nascida
em 16/05/1993, natural de Eldorado, - SP, com endereço à Rodovia SP 165 - KM 30, Nhunguara, CEP 18330-000, Iporanga -
SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na
forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. I Vieram-me os autos conclusos para
análise da prescrição da pretensão penal executória. É o relatório. DECIDO. II Como se depreende dos autos, o sentenciado foi
condenado à pena de 5 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 4 dias-multa, por infração ao artigo 155, §2º
do Código Penal. Sem prejuízo, destaco que, in casu, a prescrição opera-se depois de transcorridos o prazo de 3 (três) anos,
nos termos do artigo 109, inciso VI, do CP. Considerando que o V. Acórdão transitou em julgado para o Ministério público na
data de 19/05/2020, para a Defesa em 29/05/2020, e que não sobreveio desde então nenhum outro marco capaz de influir na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º