Processo ativo
0001389-26.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001389-26.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001389-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Paraguaçu
Paulista - Requerente: Érika Ferreira - Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Vistos. O pedido de
uniformização de interpretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de
Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º
da Resolução nº 553/2011) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . A apresentação do pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é
manifestamente equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto,
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau. Int. -
Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - André Luís de Toledo Araújo
(OAB: 208061/SP) - Sala 2100
Paulista - Requerente: Érika Ferreira - Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Vistos. O pedido de
uniformização de interpretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de
Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º
da Resolução nº 553/2011) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . A apresentação do pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é
manifestamente equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto,
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau. Int. -
Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - André Luís de Toledo Araújo
(OAB: 208061/SP) - Sala 2100