Processo ativo
0001440-37.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001440-37.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001440-37.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Cleber Luiz dos Anjos - Requerido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a)
César Augusto Fernandes - Não conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO POR ESTAR
FORA DO NÚMERO DE VAGAS ABERTAS A PARTIR DOS LIMITES ORÇAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÁRIOS. EXISTÊNCIA DE TESE GENÉRICA
FIRMADA EM ÂMBITO SUPERIOR, TEMA REPETITIVO 1075, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS QUE DISPENSA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO REQUISITO ESPECÍFICO DE PROGRESSÃO, QUE NÃO É A EXATA HIPÓTESE
TRATADA, DE LIMITAÇÃO DE VAGAS ABERTAS CONFORME O LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTANTE
DISSÍDIO SOBRE ESSA EXATA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENFIM, DE ANÁLISE RELATIVA AO ESPECÍFICO LASTRO
ORÇAMENTÁRIO E DECORRENTE LIMITE DE VAGAS ABERTAS, POR REVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA, ATIVIDADE
FORA DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Maria
Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP) - Karina Piccolo Rodrigues da Silva (OAB: 240623/SP) - Simone Vieira da Rocha
(OAB: 188008/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Cleber Luiz dos Anjos - Requerido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a)
César Augusto Fernandes - Não conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO POR ESTAR
FORA DO NÚMERO DE VAGAS ABERTAS A PARTIR DOS LIMITES ORÇAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÁRIOS. EXISTÊNCIA DE TESE GENÉRICA
FIRMADA EM ÂMBITO SUPERIOR, TEMA REPETITIVO 1075, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS QUE DISPENSA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO REQUISITO ESPECÍFICO DE PROGRESSÃO, QUE NÃO É A EXATA HIPÓTESE
TRATADA, DE LIMITAÇÃO DE VAGAS ABERTAS CONFORME O LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTANTE
DISSÍDIO SOBRE ESSA EXATA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENFIM, DE ANÁLISE RELATIVA AO ESPECÍFICO LASTRO
ORÇAMENTÁRIO E DECORRENTE LIMITE DE VAGAS ABERTAS, POR REVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA, ATIVIDADE
FORA DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Maria
Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP) - Karina Piccolo Rodrigues da Silva (OAB: 240623/SP) - Simone Vieira da Rocha
(OAB: 188008/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br