Processo ativo
0001445-06.2024.8.26.0457
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Identificação
Nº Processo: 0001445-06.2024.8.26.0457
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001445-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Daniel Moreira
Mainardi - Recorrido: Município de Pirassununga - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. VÍNCULO CELETISTA. PLEITO DE PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE FUNCIONÁRIO CELETISTA
A QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS LEGALMENTE PARA OS SER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDORES ESTATUTÁRIOS, OCUPANTES DE
CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO EGR. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto
da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Mainardi - Recorrido: Município de Pirassununga - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. VÍNCULO CELETISTA. PLEITO DE PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE FUNCIONÁRIO CELETISTA
A QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS LEGALMENTE PARA OS SER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDORES ESTATUTÁRIOS, OCUPANTES DE
CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO EGR. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto
da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) - 16º Andar, Sala 1607