Processo ativo
0001462-95.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001462-95.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001462-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Município de Serrana - Requerida: Valquiria Najara Lucas de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Não conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SERRANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO ACOLHIDO DE INCLUSÃO DO PISO NACIONAL
NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO IMPORTANTE
ENTRE AS TURMAS RECURSAIS COM COMPETÊNCIA PARA A QUESTÃO. UM ÚNICO PRECEDENTE CONTRÁRIO
TRAZIDO, E PROVENIENTE DE COL. CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
NÃO ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Joao Marcel Dias Mussi (OAB: 106815/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Requerente: Município de Serrana - Requerida: Valquiria Najara Lucas de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Não conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SERRANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO ACOLHIDO DE INCLUSÃO DO PISO NACIONAL
NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO IMPORTANTE
ENTRE AS TURMAS RECURSAIS COM COMPETÊNCIA PARA A QUESTÃO. UM ÚNICO PRECEDENTE CONTRÁRIO
TRAZIDO, E PROVENIENTE DE COL. CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
NÃO ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Joao Marcel Dias Mussi (OAB: 106815/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º