Processo ativo
0001472-42.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001472-42.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001472-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Carlos Adriano Martins Boneto - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação em que se discute
sobre a necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde
da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sobre esse mesmo
assunto, a Turma de Uni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. formização do Sistema dos Juizados Especiais admitiu o processamento do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0001148-52.2025.8.26.9061, sob relatoria do Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos de Figueiredo
Negreiros, o qual determinou a afetação daqueles autos como indicativo de controvérsia, referendado pela Excelentíssima Des.
Presidente da Turma de Uniformização Dra. Maria Olívia Alves: Vistos. O presente Pedido de Uniformização foi selecionado como
representativo de controvérsia para fixação de tese a respeito da seguinte matéria: “Necessidade de o Agente de Segurança
Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da
Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS)”. Assim, nos termos do artigo 10 da Resolução nº. 553/2011 do Órgão
Especial do TJSP, determino o SOBRESTAMENTO dos demais Pedidos de Uniformização que tratarem sobre a mesma matéria
do referido representativo de controvérsia até o julgamento do feito. De tal modo, determino o SOBRESTAMENTO destes autos
até que sobrevenha informação do julgamento do referido PUIL. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Advs: Guilherme
Finistau Fava (OAB: 277213/SP) - Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
- Requerente: Carlos Adriano Martins Boneto - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação em que se discute
sobre a necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde
da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sobre esse mesmo
assunto, a Turma de Uni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. formização do Sistema dos Juizados Especiais admitiu o processamento do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0001148-52.2025.8.26.9061, sob relatoria do Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos de Figueiredo
Negreiros, o qual determinou a afetação daqueles autos como indicativo de controvérsia, referendado pela Excelentíssima Des.
Presidente da Turma de Uniformização Dra. Maria Olívia Alves: Vistos. O presente Pedido de Uniformização foi selecionado como
representativo de controvérsia para fixação de tese a respeito da seguinte matéria: “Necessidade de o Agente de Segurança
Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da
Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS)”. Assim, nos termos do artigo 10 da Resolução nº. 553/2011 do Órgão
Especial do TJSP, determino o SOBRESTAMENTO dos demais Pedidos de Uniformização que tratarem sobre a mesma matéria
do referido representativo de controvérsia até o julgamento do feito. De tal modo, determino o SOBRESTAMENTO destes autos
até que sobrevenha informação do julgamento do referido PUIL. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Advs: Guilherme
Finistau Fava (OAB: 277213/SP) - Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br