Processo ativo
0001489-57.2023.8.26.0587
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Identificação
Nº Processo: 0001489-57.2023.8.26.0587
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001489-57.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Empresa Auto
Viação São Sebastião Ltda (ecobus) - Recorrido: Antonio Jose dos Santos - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.
Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE
PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS EM RAZÃO DE TROCA DE CONCESSIONÁRIA.
PRELIMINARES REJEITADAS. INVIABILIDADE. SUPOSTA COMPLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XIDADE DA MATÉRIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA PELO ART. 10, DA LEI Nº 9.099/95.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE COMO INTEGRANTE DA CADEIA
DE FORNECIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NÃO APROVEITADO PELO RECORRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Viação São Sebastião Ltda (ecobus) - Recorrido: Antonio Jose dos Santos - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.
Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE
PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS EM RAZÃO DE TROCA DE CONCESSIONÁRIA.
PRELIMINARES REJEITADAS. INVIABILIDADE. SUPOSTA COMPLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XIDADE DA MATÉRIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA PELO ART. 10, DA LEI Nº 9.099/95.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE COMO INTEGRANTE DA CADEIA
DE FORNECIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NÃO APROVEITADO PELO RECORRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP) - 16º Andar, Sala 1607