Processo ativo
0001500-64.2024.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 0001500-64.2024.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001500-64.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rael Vieira de
Souza - Recorrida: Kelly Cristina da Silva e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO
INTERMEDIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE NEGOCIOU COMPRA DE VEÍCULO DOS REQUERIDOS POR
MEIO DE TERCEIRO CHAMADO EDUARDO, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, AL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTO
PARA OUTRA PESSOA CHAMADA NATÁLIA. TERCEIROS QUE NÃO REPASSARAM VALOR PARA OS REQUERIDOS.
PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO
INTERMEDIADA POR GOLPISTA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO NAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. DOLO. ARTS.
145 C/C 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDOS QUE TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DOS FALSÁRIOS, SENDO CERTO QUE
NÃO RECEBERAM O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM RESTITUIÇÃO. RECURSO
DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERENTE QUE, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E
APÓS COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPERTINÊNCIA DE EVENTUAL OITIVA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE
CHAMAMENTO AO PROCESSO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 10º, DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA QUE IMPORTA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERENTE QUE PODERÁ FORMULAR PRETENSÃO
CONTRA OS FRAUDADORES EM DEMANDA AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denis Henrique
dos Santos (OAB: 486508/SP) - Welson Coutinho Caetano (OAB: 151883/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Souza - Recorrida: Kelly Cristina da Silva e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO
INTERMEDIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE NEGOCIOU COMPRA DE VEÍCULO DOS REQUERIDOS POR
MEIO DE TERCEIRO CHAMADO EDUARDO, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, AL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTO
PARA OUTRA PESSOA CHAMADA NATÁLIA. TERCEIROS QUE NÃO REPASSARAM VALOR PARA OS REQUERIDOS.
PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO
INTERMEDIADA POR GOLPISTA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO NAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. DOLO. ARTS.
145 C/C 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDOS QUE TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DOS FALSÁRIOS, SENDO CERTO QUE
NÃO RECEBERAM O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM RESTITUIÇÃO. RECURSO
DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERENTE QUE, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E
APÓS COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPERTINÊNCIA DE EVENTUAL OITIVA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE
CHAMAMENTO AO PROCESSO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 10º, DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA QUE IMPORTA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERENTE QUE PODERÁ FORMULAR PRETENSÃO
CONTRA OS FRAUDADORES EM DEMANDA AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denis Henrique
dos Santos (OAB: 486508/SP) - Welson Coutinho Caetano (OAB: 151883/SP) - 16º Andar, Sala 1607