Processo ativo
0001521-68.2024.8.26.0218
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Identificação
Nº Processo: 0001521-68.2024.8.26.0218
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001521-68.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Guararapes - Recorrida: Mayara Gomes Koiyama de Carvalho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal
- por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEI FEDERAL 11.738/08.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO (REAJUSTE) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO
PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. ADMISSIBILIDADE. A
NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008).
RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO
SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE
VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL
DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR
A RECLAMAÇÃO
de Guararapes - Recorrida: Mayara Gomes Koiyama de Carvalho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal
- por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEI FEDERAL 11.738/08.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO (REAJUSTE) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO
PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. ADMISSIBILIDADE. A
NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008).
RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO
SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE
VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL
DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR
A RECLAMAÇÃO