Processo ativo
0001528-27.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 0001528-27.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001528-27.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Sacnhez - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU
A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DE ACORDO COM O PUIL N.º 0000039-35.2017.8.26.9044 - ALE- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PM - COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - INADMISSIBILIDADE DO
PLEITO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI
JULGADA, NO CASO, IMPROCEDENTE - DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE O QUE O AUTOR
DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA DE SEU SALÁRIO-BASE E DE SEU ALE, E O QUE EFETIVAMENTE
RECEBEU APÓS A LCE 1.197/2013, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA ENTRE O ALE I E O ALE II E O QUE SE DECIDIU NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM QUE SE FUNDA O PEDIDO DE DIFERENÇAS NESTA AÇÃO DE COBRANÇA
- RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Sacnhez - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU
A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DE ACORDO COM O PUIL N.º 0000039-35.2017.8.26.9044 - ALE- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PM - COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - INADMISSIBILIDADE DO
PLEITO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI
JULGADA, NO CASO, IMPROCEDENTE - DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE O QUE O AUTOR
DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA DE SEU SALÁRIO-BASE E DE SEU ALE, E O QUE EFETIVAMENTE
RECEBEU APÓS A LCE 1.197/2013, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA ENTRE O ALE I E O ALE II E O QUE SE DECIDIU NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM QUE SE FUNDA O PEDIDO DE DIFERENÇAS NESTA AÇÃO DE COBRANÇA
- RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º