Processo ativo
0001554-80.2023.8.26.0125
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Identificação
Nº Processo: 0001554-80.2023.8.26.0125
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0001554-80.2023.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Concessionária
Rodovias do Tietê S/A - Recorrido: Victor Luís Ferrari - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA
RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A CONTRA
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.328,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL. APÓS REDISTRIBUIÇÃO INICIAL À 1ª TURMA CÍVEL, ESTA DECLINOU DA COMPETÊNCIA,
REDISTRIBUINDO O RECURSO À 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IGUALMENTE SE DECLAROU
INCOMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA À CÂMARA ESPECIAL DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)
DETERMINAR SE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR
RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO; (II) DEFINIR A QUEM
COMPETE JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO A ORIGEM DA DEMANDA E A NATUREZA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES
DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE
FIGURE NO POLO PASSIVO ALGUM DOS ENTES PREVISTOS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009, COMO ENTES
FEDERATIVOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS.CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO,
AINDA QUE NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PÚBLICA, POR CONCESSÃO, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM ENTRE OS LEGITIMADOS PASSIVOS PARA AÇÕES NO ÂMBITO DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O COLÉGIO RECURSAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
SENTIDO DE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodovias do Tietê S/A - Recorrido: Victor Luís Ferrari - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA
RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A CONTRA
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.328,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL. APÓS REDISTRIBUIÇÃO INICIAL À 1ª TURMA CÍVEL, ESTA DECLINOU DA COMPETÊNCIA,
REDISTRIBUINDO O RECURSO À 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IGUALMENTE SE DECLAROU
INCOMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA À CÂMARA ESPECIAL DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)
DETERMINAR SE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR
RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO; (II) DEFINIR A QUEM
COMPETE JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO A ORIGEM DA DEMANDA E A NATUREZA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES
DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE
FIGURE NO POLO PASSIVO ALGUM DOS ENTES PREVISTOS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009, COMO ENTES
FEDERATIVOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS.CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO,
AINDA QUE NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PÚBLICA, POR CONCESSÃO, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM ENTRE OS LEGITIMADOS PASSIVOS PARA AÇÕES NO ÂMBITO DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O COLÉGIO RECURSAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
SENTIDO DE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º