Processo ativo
0001561-31.2025.8.26.0019
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0001561-31.2025.8.26.0019
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2025
Processo 0001561-31.2025.8.26.0019 (processo principal 1007190-03.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Cobrança - Murilo Giubbina - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob
pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 099/95. - ADV: MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP),
RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP)
Processo 0002831-27.2024.8.26.0019 (processo principal 1010175-76.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Petição intermediária - Carolina Leite de Barros Piçarro Santos - Hurb Technologies S/A - COM VISTA ao exequente acerca da
CERTIDÃO NEGATIVA retro, bem como para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção,
nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CAROLINA
LEITE DE BARROS PIÇARRO SANTOS (OAB 241304/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
Processo 0006591-86.2021.8.26.0019 (processo principal 1000286-69.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marinalva da Silva Gonçalves da Silva - Joyce Cristina Gimenez Gonçalves - - Claudia
Fabiana de Jesus Ramos - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena
de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP),
JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 363599/SP)
Processo 1000475-76.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Delvair Aparecido de Souza - COM
VISTA ao Exequente acerca da pesquisa RENAJUD negativa retro, bem como para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis
do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: MAURO SERGIO DE
FREITAS (OAB 261738/SP)
Processo 1001836-60.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Enore Luiz Dal Bosco - Interval International Brasil Serviços Ltda - Ciência ao requerido acerca de novos documentos
juntados em réplica, para manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: RICARDO CASTRO RAMOS (OAB 358819/SP), ANDRÉ
CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), DEUBER CLAITON ARAUJO (OAB 272856/SP)
Processo 1002396-02.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Pedro João Avelino Rodrigues - T.almeida Claudino Veículos - Ciência ao requerido acerca de novos documentos
juntados em réplica, para manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP),
LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
Processo 1003407-66.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mariana Alcorta Furlan
Albrecht - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos
termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: MARIANA ALCORTA FURLAN ALBRECHT (OAB 415111/SP)
Processo 1003597-29.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcir Beraldo
- COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV:
DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP), TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP)
Processo 1003991-36.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio
Antonio Andrade Rodrigues - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15
dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA
CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
Processo 1004268-28.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vladiani Ribeiro Hernandes
- COM VISTA ao Exequente acerca da pesquisa RENAJUD negativa retro, bem como para, no prazo legal, indicar bens
penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: DANIELA
GOMES BONILHA (OAB 431461/SP)
Processo 1004681-65.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -
Andrea Helfenstein - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 e ante o enunciado
nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de
recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo
corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo
de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre
o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido
condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes
a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem
recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários
do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no
termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados
interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição
de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a
partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da
Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.
xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas
processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no
reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado
CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou
o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)
Processo 1005698-39.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de
Vencimentos - Rosemeire Zanesco - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente
demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95
e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso
de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e
374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,
observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou
na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2025
Processo 0001561-31.2025.8.26.0019 (processo principal 1007190-03.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Cobrança - Murilo Giubbina - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob
pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 099/95. - ADV: MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP),
RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP)
Processo 0002831-27.2024.8.26.0019 (processo principal 1010175-76.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Petição intermediária - Carolina Leite de Barros Piçarro Santos - Hurb Technologies S/A - COM VISTA ao exequente acerca da
CERTIDÃO NEGATIVA retro, bem como para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção,
nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CAROLINA
LEITE DE BARROS PIÇARRO SANTOS (OAB 241304/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
Processo 0006591-86.2021.8.26.0019 (processo principal 1000286-69.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marinalva da Silva Gonçalves da Silva - Joyce Cristina Gimenez Gonçalves - - Claudia
Fabiana de Jesus Ramos - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena
de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP),
JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 363599/SP)
Processo 1000475-76.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Delvair Aparecido de Souza - COM
VISTA ao Exequente acerca da pesquisa RENAJUD negativa retro, bem como para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis
do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: MAURO SERGIO DE
FREITAS (OAB 261738/SP)
Processo 1001836-60.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Enore Luiz Dal Bosco - Interval International Brasil Serviços Ltda - Ciência ao requerido acerca de novos documentos
juntados em réplica, para manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: RICARDO CASTRO RAMOS (OAB 358819/SP), ANDRÉ
CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), DEUBER CLAITON ARAUJO (OAB 272856/SP)
Processo 1002396-02.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Pedro João Avelino Rodrigues - T.almeida Claudino Veículos - Ciência ao requerido acerca de novos documentos
juntados em réplica, para manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP),
LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
Processo 1003407-66.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mariana Alcorta Furlan
Albrecht - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos
termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: MARIANA ALCORTA FURLAN ALBRECHT (OAB 415111/SP)
Processo 1003597-29.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcir Beraldo
- COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV:
DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP), TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP)
Processo 1003991-36.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio
Antonio Andrade Rodrigues - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15
dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA
CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
Processo 1004268-28.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vladiani Ribeiro Hernandes
- COM VISTA ao Exequente acerca da pesquisa RENAJUD negativa retro, bem como para, no prazo legal, indicar bens
penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: DANIELA
GOMES BONILHA (OAB 431461/SP)
Processo 1004681-65.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -
Andrea Helfenstein - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 e ante o enunciado
nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de
recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo
corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo
de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre
o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido
condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes
a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem
recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários
do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no
termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados
interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição
de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a
partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da
Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.
xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas
processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no
reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado
CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou
o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)
Processo 1005698-39.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de
Vencimentos - Rosemeire Zanesco - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente
demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95
e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso
de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e
374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,
observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou
na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º