Processo ativo
0001618-94.2024.8.26.0565
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Identificação
Nº Processo: 0001618-94.2024.8.26.0565
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001618-94.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente:
Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Lucineia Maria de Jesus Alves - Magistrado(a) Beatriz de Souza
Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE
CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ADQUIRIU CELULAR
NO MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE, SUBSTITUÍDO POR DUAS CALCULADORAS, E RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMBOLSO NÃO
REALIZADO. RECUSA DA RÉ EM AUXILIAR A AUTORA. RÉ INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, ENQUADRANDO-
SE NA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE IDENTIFICADA. DANOS MATERIAIS
CONFIGURADOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CESSAR AS COBRANÇAS POR NÃO SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
A SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E RESOLVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO, PODENDO QUITAÇÃO SER CONVERTIDA
EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano
Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 2100
Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Lucineia Maria de Jesus Alves - Magistrado(a) Beatriz de Souza
Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE
CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ADQUIRIU CELULAR
NO MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE, SUBSTITUÍDO POR DUAS CALCULADORAS, E RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMBOLSO NÃO
REALIZADO. RECUSA DA RÉ EM AUXILIAR A AUTORA. RÉ INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, ENQUADRANDO-
SE NA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE IDENTIFICADA. DANOS MATERIAIS
CONFIGURADOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CESSAR AS COBRANÇAS POR NÃO SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
A SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E RESOLVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO, PODENDO QUITAÇÃO SER CONVERTIDA
EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano
Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 2100