Processo ativo
0001624-90.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001624-90.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001624-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Jaciete Amorim da Silva - Requerido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Antonio Carlos de
Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE) NA BASE DE CÁLCULO DA G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE
DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE
DIVERGÊNCIA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Suellen da Silva Bezerra (OAB: 528190/SP) - Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
- Requerente: Jaciete Amorim da Silva - Requerido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Antonio Carlos de
Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE) NA BASE DE CÁLCULO DA G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE
DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE
DIVERGÊNCIA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Suellen da Silva Bezerra (OAB: 528190/SP) - Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br