Processo ativo
0001654-69.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 0001654-69.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001654-69.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Elisabete
Fernandes da Costa de Assis - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires -
Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - ATO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO
PÚBLICO QUE TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA - TEMA Nº 606 DO STF -
EMPREGADO QUE SE APOSENTOU PELO REGIME GERAL DE PREV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDÊNCIA SOCIAL - PRETENSÃO DE RECEBER AVISO
PRÉVIO INDENIZADO E MULTA SOBRE SALDO DO FGTS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCABIMENTO
- EMPREGADO QUE SE APOSENTOU, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APÓS A EC Nº 103/19, QUE INTRODUZIU O §14,
DO ART. 37 DA CF/88 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE TRABALHO - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE
NÃO É POSSÍVEL APÓS A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NAS NOVAS REGRAS - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA
DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA OU SEM JUSTA CAUSA - CUMPRIMENTO
DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE NÃO ENSEJA DIREITO À INDENIZAÇÃO OU MULTA DE 40% SOBRE SALDO
DE FGTS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giseli de Oliveira Duarte
Paixao (OAB: 370049/SP) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Fernandes da Costa de Assis - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires -
Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - ATO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO
PÚBLICO QUE TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA - TEMA Nº 606 DO STF -
EMPREGADO QUE SE APOSENTOU PELO REGIME GERAL DE PREV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDÊNCIA SOCIAL - PRETENSÃO DE RECEBER AVISO
PRÉVIO INDENIZADO E MULTA SOBRE SALDO DO FGTS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCABIMENTO
- EMPREGADO QUE SE APOSENTOU, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APÓS A EC Nº 103/19, QUE INTRODUZIU O §14,
DO ART. 37 DA CF/88 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE TRABALHO - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE
NÃO É POSSÍVEL APÓS A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NAS NOVAS REGRAS - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA
DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA OU SEM JUSTA CAUSA - CUMPRIMENTO
DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE NÃO ENSEJA DIREITO À INDENIZAÇÃO OU MULTA DE 40% SOBRE SALDO
DE FGTS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giseli de Oliveira Duarte
Paixao (OAB: 370049/SP) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - 16º Andar, Sala 1607