0001663-24.2017.5.10.0021

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 290
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Embargado(a) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Advogado Dr. IGOR BARROS PENALVA(OAB: Orgão Judicante - 8ª Turma
18389-A/BA)
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
Advogado Dr. HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR(OAB:
62929-D/RJ) declaração.
Advogada Dra. ELLEN CRISTIANE JORGE
MARTINS(OAB: 19821/DF) EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Me ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro inconformismo
Intimado(s)/Citado(s):
com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão,
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos
QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA
pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a
natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a
Orgão Judicante - 8ª Turma
que se nega provimento.
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO Processo Nº RR-0001663-24.2017.5.10.0021
Complemento Processo Eletrônico
SINDICATO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. PETROLEIRO
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
SUBMETIDO À LEI 5.811/72. REGIME ADMINISTRATIVO. Camargo Rodrigues de Souza
Recorrente(s) BANCO BRADESCO S.A.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO
Advogado Dr. ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
PROVIMENTO. 68339-A/PR)
Recorrido(s) FRANCISCO ROBERTO ALMEIDA
1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não
PERES
objetivem suprir omissão ou sanar obscuridade, contradição e erro Advogado Dr. WASHINGTON DE SIQUEIRA
COELHO(OAB: 28029-A/DF)
material, nos termos dos artigos 1.022 CPC e 897-A da CLT.
2. Na hipótese, resta claro que o objetivo da parte ora embargante Intimado(s)/Citado(s):
é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os - BANCO BRADESCO S.A.
- FRANCISCO ROBERTO ALMEIDA PERES
embargos de declaração a via adequada para tanto.
Embargos de declaração a que se nega provimento.
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo
quanto aos temas "Pagamento da PLR de 2013. Violação à Coisa
Processo Nº ED-Ag-AIRR-0001632-54.2017.5.17.0006 Julgada" e "Complementação das Custas Processuais Arbitradas na
Complemento Processo Eletrônico Fase de Conhecimento"; II - dar provimento ao agravo quanto ao
Relator Min. Sergio Pinto Martins
tema "Créditos Trabalhistas. Atualização. Índices de Correção
Embargante ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO Monetária Aplicáveis" e passar ao imediato julgamento do agravo de
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - instrumento; III - dar provimento ao agravo de instrumento quanto
OGMO
Advogada Dra. NATHÁLIA NEVES BURIAN(OAB: ao tema "Créditos Trabalhistas. Atualização. Índices de Correção
9243/ES)
Monetária Aplicáveis" para, convertendo-o em recurso de revista,
Advogado Dr. LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de
Advogada Dra. RAFAELA DA SILVA(OAB: 25194
-A/ES) julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados
Advogado Dr. JULIEANNE MARQUES DOS de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão
SANTOS CERCHI(OAB: 27059-A/ES)
Embargado(a) ANDRE HARLY MIRANDA SA E ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do
OUTRO
artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e IV - conhecer do
Advogado Dr. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 6942/ES) recurso de revista quanto ao tema "Créditos Trabalhistas.
Advogado Dr. ESDRAS ELIOENAI PEDRO
PIRES(OAB: 14613-D/ES) Atualização. Índices de Correção Monetária Aplicáveis", por
Advogada Dra. MARIA DA CONCEICAO SARLO injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, e, no
BORTOLINI CHAMOUN(OAB: 4770-
A/ES) mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção
dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE HARLY MIRANDA SA E OUTRO dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir
- ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados
PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - OGMO os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do
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