Processo ativo
0001703-69.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0001703-69.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001703-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Municipio de Rancharia - Requerido: Gelson Garcia Pinheiro - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
- Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA
RANCHARIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NA LM
N. 54/2013, QUE DIVIDE A CARREIRA EM CLASSES, NA BASE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO - RETGM. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA
DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina
de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Suellen da
Silva Bezerra (OAB: 528190/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Municipio de Rancharia - Requerido: Gelson Garcia Pinheiro - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
- Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA
RANCHARIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NA LM
N. 54/2013, QUE DIVIDE A CARREIRA EM CLASSES, NA BASE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO - RETGM. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA
DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina
de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Suellen da
Silva Bezerra (OAB: 528190/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br