Processo ativo
0001913-23.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001913-23.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001913-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Araraquara
- Requerente: Andre Rodrigues Dantas - Requerido: Município de Araraquara - Vistos. O pedido de uniformização de
interpretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de Uniformização e
instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º da Resolução nº
553/2011). A apresentação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é manifestamente
equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO
do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Julio Cesar Ferranti (OAB: 258755/SP) - Sala 2100
- Requerente: Andre Rodrigues Dantas - Requerido: Município de Araraquara - Vistos. O pedido de uniformização de
interpretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de Uniformização e
instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º da Resolução nº
553/2011). A apresentação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é manifestamente
equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO
do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Julio Cesar Ferranti (OAB: 258755/SP) - Sala 2100