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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0001939-55.2025.8.26.0158
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Identificação
Nº Processo: 0001939-55.2025.8.26.0158
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0002134-58.2025.8.26.0637; Indulto; Agravante:
Partes e Advogados
Advogado(s): Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475, SP), Agrav *** Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076 *** Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP); Agravado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001939-55.2025.8.26.0158; Processo Digital. Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal;
0001939-55.2025.8.26.0158; Falta Grave; Agravante: Carlos Henrique Teixeira; Advogada: Larissa Nascimento de Sousa (OAB: 454904/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001973-30.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE ALMEIDA;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0001973-30.2025.8.26.0158;
Remição; Agravante: Roberto Doniseti Travensolo; Advogado: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0002017-49.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI FILHO;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0002017-49.2025.8.26.0158;
Regressão de Regime; Agravante: Ilson Carlos de Moraes Santos; Advogada: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP);
Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002068-60.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0002068-60.2025.8.26.0158;
Falta Grave; Agravante: Aguinaldo de Jesus Neto; Advogada: Ana Caroline Luminati da Paz (OAB: 475013/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0002070-30.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0002070-30.2025.8.26.0158;
Falta Grave; Agravante: ULISSES MARQUES EGEA; Advogada: Ana Caroline Luminati da Paz (OAB: 475013/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0002102-49.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI; Araçatuba/
DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0002102-49.2025.8.26.0509;
Progressão de Regime; Agravante: Odailson da Silva Oliveira; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Advogado: Fabio
Hypolitto (OAB: 292401/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002134-58.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Tupã; Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0002134-58.2025.8.26.0637; Indulto; Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Rodrigo Soares dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0002156-15.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0002156-
15.2025.8.26.0509; Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Bruno Silva Rosa; Advogada: Simone Cristina Oliveira (OAB:
414953/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002163-90.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal;
0002163-90.2025.8.26.0158; Indulto; Agravante: Carlos Henrique Teixeira; Advogada: Larissa Nascimento de Sousa (OAB: 454904/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001939-55.2025.8.26.0158; Processo Digital. Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal;
0001939-55.2025.8.26.0158; Falta Grave; Agravante: Carlos Henrique Teixeira; Advogada: Larissa Nascimento de Sousa (OAB: 454904/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001973-30.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE ALMEIDA;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0001973-30.2025.8.26.0158;
Remição; Agravante: Roberto Doniseti Travensolo; Advogado: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0002017-49.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI FILHO;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0002017-49.2025.8.26.0158;
Regressão de Regime; Agravante: Ilson Carlos de Moraes Santos; Advogada: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP);
Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002068-60.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0002068-60.2025.8.26.0158;
Falta Grave; Agravante: Aguinaldo de Jesus Neto; Advogada: Ana Caroline Luminati da Paz (OAB: 475013/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0002070-30.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0002070-30.2025.8.26.0158;
Falta Grave; Agravante: ULISSES MARQUES EGEA; Advogada: Ana Caroline Luminati da Paz (OAB: 475013/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0002102-49.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI; Araçatuba/
DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0002102-49.2025.8.26.0509;
Progressão de Regime; Agravante: Odailson da Silva Oliveira; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Advogado: Fabio
Hypolitto (OAB: 292401/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002134-58.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Tupã; Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0002134-58.2025.8.26.0637; Indulto; Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Rodrigo Soares dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0002156-15.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0002156-
15.2025.8.26.0509; Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Bruno Silva Rosa; Advogada: Simone Cristina Oliveira (OAB:
414953/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002163-90.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal;
0002163-90.2025.8.26.0158; Indulto; Agravante: Carlos Henrique Teixeira; Advogada: Larissa Nascimento de Sousa (OAB: 454904/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º