0002019-05.2024.8.26.0659

Nº 0002019-05.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Vinhedo - Recorrida: Andressa Silva Voros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
CÂMARA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO
MENOR VENCIMENTO DO NÍVEL OPERACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VINHEDO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA
PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMOS FUNDIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÁXIMO À SERVIDORA, EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS; (II) DETERMINAR QUAL É A
BASE DE CÁLCULO CORRETA DO REFERIDO ADICIONAL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE A
AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA, E O MUNICÍPIO NÃO TROUXE PROVAS ROBUSTAS
EM SENTIDO CONTRÁRIO.A SENTENÇA CORRETAMENTE OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, LIMITANDO AS
PARCELAS VENCIDAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº
175/2020, SUCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2024) ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE É O MENOR VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL OPERACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL, E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL.A ATIVIDADE DE LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS PÚBLICOS,
COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CARACTERIZA-SE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS
DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) ADEQUADOS, COMO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL.NÃO SE
CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA DA NORMA REGULAMENTADORA, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA
DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA ATIVIDADES QUE ENVOLVEM CONTATO COM LIXO URBANO, O QUE
INCLUI A LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA APENAS QUANTO À BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE NÃO É O SALÁRIO-MÍNIMO, MAS SIM O MENOR VENCIMENTO
DOS CARGOS OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE
LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS PÚBLICOS FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO,
NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978, QUANDO CONSTATADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A
AGENTES BIOLÓGICOS E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIS EFICAZES.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO DEVE OBSERVAR O MENOR VENCIMENTO
DOS CARGOS DE NÍVEL OPERACIONAL, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175/2020
E SUA SUCESSORA, A LCM Nº 224/2024.A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS, SENDO DEVIDAS AS VERBAS RETROATIVAS APENAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; NR-15, ANEXO 14, DA
PORTARIA Nº 3.214/1978; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175/2020; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 224/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL