Processo ativo
0002020-87.2024.8.26.0368
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Identificação
Nº Processo: 0002020-87.2024.8.26.0368
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002020-87.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Carmem Silvia
Tavares Mariotto - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FRAUDE BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE BOLETO. FRAUDE RECONHECIDA
ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTE AUTORA - DIREITO À REPARAÇÃO DE
DANOS - AUSÊNCIA DE ESTORNO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO -
OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL - DEVER DE REPARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADA PELA AUTORA - RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ESTORNOS ESTRITOS DOS VALORES CREDITADOS (MÚTUO
E SEGURO PRESTAMISTA) - NENHUM CRÉDITO RELATIVO AO MONTANTE DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR
MEIO DE BOLETOS (R$ 6,00 E 4.994,00) - CONTA CORRENTE ESTAVA COM SALDO DEVEDOR ANTERIOR DE R$ 56,53, NA
DATA DA FRAUDE - VALORES RECLAMADOS NOS AUTOS FORAM DEBITADOS DO VALOR DOS MÚTUOS CREDITADOS
EM CONTA, NESSA DATA - POSTERIORMENTE, HOUVE DÉBITO EM CONTA DO VALOR INTEGRAL DOS MÚTUOS SEM
ACRÉSCIMO A COBRIR O VALOR INDEVIDO DOS BOLETOS - CONTA RESTOU COM SALDO DEVEDOR POR CAUSA DOS
BOLETOS NÃO RESSALVADOS - O CORRETO ERA SALDO CREDOR DE R$ 117,32, COMPUTADOS DÉBITOS E CRÉDITOS
LEGÍTIMOS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CONTÁBIL ADEQUADA - DEVER DE RESTITUIR À AUTORA
A QUANTIA DE R$ 5.000,00 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INÉRCIA DO RÉU APTA A CAUSAR DANO MORAL
- CONTA REMANESCEU COM SALDO DEVEDOR, DESDE ENTÃO (SET/2024) - ERA DO RÉU A RESPONSABILIDADE DE
AJUSTAR ADEQUADAMENTE O SALDO DA CONTA DA AUTORA -TRANSTORNO EXTRAVASANTE DO QUANTO REPUTADO
ASSIMILÁVEL NA VIDA EM SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DESSE DEVER, NO VALOR DE R$ 5.000,00 - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Tavares Mariotto - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FRAUDE BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE BOLETO. FRAUDE RECONHECIDA
ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTE AUTORA - DIREITO À REPARAÇÃO DE
DANOS - AUSÊNCIA DE ESTORNO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO -
OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL - DEVER DE REPARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADA PELA AUTORA - RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ESTORNOS ESTRITOS DOS VALORES CREDITADOS (MÚTUO
E SEGURO PRESTAMISTA) - NENHUM CRÉDITO RELATIVO AO MONTANTE DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR
MEIO DE BOLETOS (R$ 6,00 E 4.994,00) - CONTA CORRENTE ESTAVA COM SALDO DEVEDOR ANTERIOR DE R$ 56,53, NA
DATA DA FRAUDE - VALORES RECLAMADOS NOS AUTOS FORAM DEBITADOS DO VALOR DOS MÚTUOS CREDITADOS
EM CONTA, NESSA DATA - POSTERIORMENTE, HOUVE DÉBITO EM CONTA DO VALOR INTEGRAL DOS MÚTUOS SEM
ACRÉSCIMO A COBRIR O VALOR INDEVIDO DOS BOLETOS - CONTA RESTOU COM SALDO DEVEDOR POR CAUSA DOS
BOLETOS NÃO RESSALVADOS - O CORRETO ERA SALDO CREDOR DE R$ 117,32, COMPUTADOS DÉBITOS E CRÉDITOS
LEGÍTIMOS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CONTÁBIL ADEQUADA - DEVER DE RESTITUIR À AUTORA
A QUANTIA DE R$ 5.000,00 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INÉRCIA DO RÉU APTA A CAUSAR DANO MORAL
- CONTA REMANESCEU COM SALDO DEVEDOR, DESDE ENTÃO (SET/2024) - ERA DO RÉU A RESPONSABILIDADE DE
AJUSTAR ADEQUADAMENTE O SALDO DA CONTA DA AUTORA -TRANSTORNO EXTRAVASANTE DO QUANTO REPUTADO
ASSIMILÁVEL NA VIDA EM SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DESSE DEVER, NO VALOR DE R$ 5.000,00 - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º