Processo ativo
0002095-17.2024.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 0002095-17.2024.8.26.0081
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
Diante da extinção acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal. Promova a serventia
a movimentação (61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção ao DEPRE. Tratando-se
de processos digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado de levantamento pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra estes
autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0002095-17.2024.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ronaldo Martins Rodrigues
- VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 25/26), bem como a concordância tácita da parte
autora com o valor depositado (fls. 24), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no art. 924, inciso II do C.P.C. Expeça-se
mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 27. Diante da extinção
acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal. Promova a serventia a movimentação
(61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção ao DEPRE. Tratando-se de processos
digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado de levantamento para estes autos, arquivem-
se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0002095-17.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Carvalho, Honorado &
Santos Socidade de Advogados - VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 25/26), bem
como a concordância tácita da parte autora com o valor depositado (fls. 23), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no
art. 924, inciso II do C.P.C. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, nos moldes do
formulário de fls. 24. Diante da extinção acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal.
Promova a serventia a movimentação (61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção
ao DEPRE. Tratando-se de processos digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado
de levantamento para estes autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO
CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0002125-52.2024.8.26.0081 (processo principal 1000494-56.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natalia Damazo Delvechio - Vistos. Intime-se a parte executada, via Portal Eletrônico,
para no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre a petição retro da exequente. A seguir, tornem conclusos para ulteriores
deliberações. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/
SP)
Processo 0002371-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1003323-10.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecido Afonso Leal - Ante a documentação juntada, fica a parte requerente/
exequente, intimada a se manifestar no prazo de cinco (5) dias. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)
Processo 0002482-32.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão - Edna Aparecida Rodrigues - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, observando-se que houve renúncia ao excedente ao
teto para RPV. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/
SP)
Processo 0002482-32.2024.8.26.0081/03 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão - Brasil Salomão e Matheus Advocacia -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
Processo 0002486-69.2024.8.26.0081 (processo principal 1002888-36.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Pereira de Souza - Vistos. Intime-se a parte exequente a se manifestar nos
autos no prazo de cinco (5) dias sobre a impugnação apresentada pela executada. A seguir, tornem conclusos para ulteriores
deliberações. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1000084-61.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alex Aparecido da Silva - Tendo
em vista a certidão retro do Sr. Oficial de Justiça, fica a parte exequente intimada a informar a existência de bens passíveis de
penhora da parte executada, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ANA PAULA
DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP)
Processo 1000334-02.2022.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Aline Cristina Menegassi - Vistos.
Remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de teleaudiência de conciliação. Intimem-se as partes a participarem da
teleaudiência a ser designada. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número do telefone celular e e-mail das partes para a
remessa de link da audiência. Caso a parte exequente tenha advogado, fica este responsável pela informação supra, bem como
a participação de seu constituinte independentemente de intimação. Int. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB
325602/SP), PARUSSOLO E RUFINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43216/SP)
Processo 1000340-04.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Aparecido Guerra
- - Rafael Antonio Guerra - Decorreu o prazo legal sem que a parte requerida apresentasse contestação, de forma que fica a
parte requerente intimada a se manifestar em cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da demanda. -
ADV: FABIANO DE PAULA FERNANDES (OAB 161829/SP), FABIANO DE PAULA FERNANDES (OAB 161829/SP)
Processo 1000363-47.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica de Fatima Martins
Grion - Getninjas Sociedade Anônima e outro - Vistos. Intime-se a parte requerente a se manifestar nos autos no prazo de
cinco (5) dias, se insiste nos Embargos de Declaração interpostos, face os termos do acordo entabulado entre as partes, bem
como quanto ao depósito de fls. 410. A seguir, tornem conclusos. Int. - ADV: ROGÉRIO BELLINI FERREIRA (OAB 209572/SP),
ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)
Processo 1000695-14.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço
Constitucional - Vera Lúcia Doretto Rigatto - Vistos. A parte requerente informou em sua declaração de IR, que seus bens estão
declarados na DIRPF de seu marido, que declara em separado. Assim, deverá juntar a declaração de seu cônjuge em três (3)
dias, sob pena de indeferimento do pedido. A seguir, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: JOSÉ SILVIO
GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP)
Processo 1000707-28.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço
Constitucional - Anieli Pimentel Meneghetti Haddad - VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida (fls.
162/188), em ambos os efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei
9.099/05). Após, subam ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário,
fazendo-se as devidas anotações e averbações quanto ao recurso interposto, inclusive quanto a decisão proferida e objeto da
ação, no SISTEMA SAJ. Intime-se. - ADV: JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Diante da extinção acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal. Promova a serventia
a movimentação (61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção ao DEPRE. Tratando-se
de processos digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado de levantamento pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra estes
autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0002095-17.2024.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ronaldo Martins Rodrigues
- VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 25/26), bem como a concordância tácita da parte
autora com o valor depositado (fls. 24), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no art. 924, inciso II do C.P.C. Expeça-se
mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 27. Diante da extinção
acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal. Promova a serventia a movimentação
(61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção ao DEPRE. Tratando-se de processos
digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado de levantamento para estes autos, arquivem-
se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0002095-17.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Carvalho, Honorado &
Santos Socidade de Advogados - VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 25/26), bem
como a concordância tácita da parte autora com o valor depositado (fls. 23), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no
art. 924, inciso II do C.P.C. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, nos moldes do
formulário de fls. 24. Diante da extinção acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal.
Promova a serventia a movimentação (61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção
ao DEPRE. Tratando-se de processos digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado
de levantamento para estes autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO
CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0002125-52.2024.8.26.0081 (processo principal 1000494-56.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natalia Damazo Delvechio - Vistos. Intime-se a parte executada, via Portal Eletrônico,
para no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre a petição retro da exequente. A seguir, tornem conclusos para ulteriores
deliberações. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/
SP)
Processo 0002371-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1003323-10.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecido Afonso Leal - Ante a documentação juntada, fica a parte requerente/
exequente, intimada a se manifestar no prazo de cinco (5) dias. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)
Processo 0002482-32.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão - Edna Aparecida Rodrigues - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, observando-se que houve renúncia ao excedente ao
teto para RPV. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/
SP)
Processo 0002482-32.2024.8.26.0081/03 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão - Brasil Salomão e Matheus Advocacia -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
Processo 0002486-69.2024.8.26.0081 (processo principal 1002888-36.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Pereira de Souza - Vistos. Intime-se a parte exequente a se manifestar nos
autos no prazo de cinco (5) dias sobre a impugnação apresentada pela executada. A seguir, tornem conclusos para ulteriores
deliberações. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1000084-61.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alex Aparecido da Silva - Tendo
em vista a certidão retro do Sr. Oficial de Justiça, fica a parte exequente intimada a informar a existência de bens passíveis de
penhora da parte executada, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ANA PAULA
DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP)
Processo 1000334-02.2022.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Aline Cristina Menegassi - Vistos.
Remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de teleaudiência de conciliação. Intimem-se as partes a participarem da
teleaudiência a ser designada. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número do telefone celular e e-mail das partes para a
remessa de link da audiência. Caso a parte exequente tenha advogado, fica este responsável pela informação supra, bem como
a participação de seu constituinte independentemente de intimação. Int. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB
325602/SP), PARUSSOLO E RUFINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43216/SP)
Processo 1000340-04.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Aparecido Guerra
- - Rafael Antonio Guerra - Decorreu o prazo legal sem que a parte requerida apresentasse contestação, de forma que fica a
parte requerente intimada a se manifestar em cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da demanda. -
ADV: FABIANO DE PAULA FERNANDES (OAB 161829/SP), FABIANO DE PAULA FERNANDES (OAB 161829/SP)
Processo 1000363-47.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica de Fatima Martins
Grion - Getninjas Sociedade Anônima e outro - Vistos. Intime-se a parte requerente a se manifestar nos autos no prazo de
cinco (5) dias, se insiste nos Embargos de Declaração interpostos, face os termos do acordo entabulado entre as partes, bem
como quanto ao depósito de fls. 410. A seguir, tornem conclusos. Int. - ADV: ROGÉRIO BELLINI FERREIRA (OAB 209572/SP),
ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)
Processo 1000695-14.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço
Constitucional - Vera Lúcia Doretto Rigatto - Vistos. A parte requerente informou em sua declaração de IR, que seus bens estão
declarados na DIRPF de seu marido, que declara em separado. Assim, deverá juntar a declaração de seu cônjuge em três (3)
dias, sob pena de indeferimento do pedido. A seguir, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: JOSÉ SILVIO
GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP)
Processo 1000707-28.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço
Constitucional - Anieli Pimentel Meneghetti Haddad - VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida (fls.
162/188), em ambos os efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei
9.099/05). Após, subam ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário,
fazendo-se as devidas anotações e averbações quanto ao recurso interposto, inclusive quanto a decisão proferida e objeto da
ação, no SISTEMA SAJ. Intime-se. - ADV: JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSÉ ROBERTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º