Processo ativo
0002097-76.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0002097-76.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002097-76.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo
- Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Sandra Borges Landim - Vistos. Quando se cuida de erro
inescusável de interposição de agravo em sede diversa da correta, interessa a data de entrada nesta para fins de contagem
de prazo. Na hipótese, o processo corre em Juizado Especial, para qualquer agravo dever ser protocolado junto a este Colégio
Recursal. Fe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ito no Egr. Tribunal de Justiça, se a chegada aqui se der depois do prazo recursal, é intempestivo, como ocorreu.
De se ver, neste sentido, desta Turma Recursal: Ementa: AGRAVO INTERNO ENDEREÇAMENTO E PROTOCOLAMENTO
EQUIVOCADO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A ESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO
PROTOCOLO DO RECURSO, CUJO PROTOCOLO EQUIVOCADO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO JUNTO A ESTE COLÉGIO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno 0004730-94.2024.8.26.9061, Relator: Daniel Issler, Comarca: Santo André,
Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 23/04/2025.) Não conheço do agravo por
intempestividade, com base no art. 932, III, e art. 1.017, § 3º, Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Advs: Jairo Pires Mendes (OAB: 404108/SP) - Sala 2100
- Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Sandra Borges Landim - Vistos. Quando se cuida de erro
inescusável de interposição de agravo em sede diversa da correta, interessa a data de entrada nesta para fins de contagem
de prazo. Na hipótese, o processo corre em Juizado Especial, para qualquer agravo dever ser protocolado junto a este Colégio
Recursal. Fe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ito no Egr. Tribunal de Justiça, se a chegada aqui se der depois do prazo recursal, é intempestivo, como ocorreu.
De se ver, neste sentido, desta Turma Recursal: Ementa: AGRAVO INTERNO ENDEREÇAMENTO E PROTOCOLAMENTO
EQUIVOCADO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A ESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO
PROTOCOLO DO RECURSO, CUJO PROTOCOLO EQUIVOCADO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO JUNTO A ESTE COLÉGIO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno 0004730-94.2024.8.26.9061, Relator: Daniel Issler, Comarca: Santo André,
Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 23/04/2025.) Não conheço do agravo por
intempestividade, com base no art. 932, III, e art. 1.017, § 3º, Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Advs: Jairo Pires Mendes (OAB: 404108/SP) - Sala 2100