Processo ativo
0002098-62.2023.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 0002098-62.2023.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002098-62.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: JULIANA
CRISTINA ONORATO DA SILVA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE CARAPICUÍBA
CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE SEU DESLIGAMENTO E CONSEQUENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E REINTEGRAÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A AUTORA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O
CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO
ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) -
Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Sala 2100
CRISTINA ONORATO DA SILVA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE CARAPICUÍBA
CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE SEU DESLIGAMENTO E CONSEQUENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E REINTEGRAÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A AUTORA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O
CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO
ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) -
Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Sala 2100