Processo ativo
TRT da 15ª Região
0002126-37.2024.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 0002126-37.2024.8.26.0081
Tribunal: TRT da 15ª Região
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002126-37.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Fazenda Pública
Municipal de Adamantina/SP - Recorrida: Andreia Capelari Martins - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. RECESSO ESCOLAR. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO
DE ADAMANTINA, DE RECEBER O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS REFERENTE AO RECESSO ESCOLAR DE 2019.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TRT-15ª REGIÃO CINDIU A MATÉRIA PARA QUE FOSSE
APRECIADA A QUESTÃO REFERENTE AO RECESSO ESCOLAR PELA JUSTIÇA COMUM. 3. LCM Nº94/2007 ORIGINALMENTE
ESTABELECIA 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES, 15 DIAS EM DECORRÊNCIA DO RECESSO ESCOLAR. 4.
INCIDÊNCIA DA TESE PREVALECENTE Nº 08 DO TRT-15, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O RECESSO ESCOLAR
TINHA NA ÉPOCA NATUREZA JURÍDICA DE FÉRIAS, INCIDINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Menegante Rodrigues (OAB: 384791/SP) - Luiz Antonio
Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/
SP) - Sala 2100
Municipal de Adamantina/SP - Recorrida: Andreia Capelari Martins - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. RECESSO ESCOLAR. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO
DE ADAMANTINA, DE RECEBER O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS REFERENTE AO RECESSO ESCOLAR DE 2019.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TRT-15ª REGIÃO CINDIU A MATÉRIA PARA QUE FOSSE
APRECIADA A QUESTÃO REFERENTE AO RECESSO ESCOLAR PELA JUSTIÇA COMUM. 3. LCM Nº94/2007 ORIGINALMENTE
ESTABELECIA 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES, 15 DIAS EM DECORRÊNCIA DO RECESSO ESCOLAR. 4.
INCIDÊNCIA DA TESE PREVALECENTE Nº 08 DO TRT-15, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O RECESSO ESCOLAR
TINHA NA ÉPOCA NATUREZA JURÍDICA DE FÉRIAS, INCIDINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Menegante Rodrigues (OAB: 384791/SP) - Luiz Antonio
Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/
SP) - Sala 2100