Processo ativo

0002143-75.2024.8.26.0533

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0002143-75.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste - Recorrido: GILDETE DA SILVA LIMA DE CAMARGO - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO
HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE PROGRESSÃO
HORIZONTAL DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER
SE A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 71 DA LEI 69/2009 PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL DE 20% DOS DOCENTES DE CADA EMPREGO.4.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA OBTEVE MÉDIA SUPERIOR
À DO EMPREGO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E
TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”O SERVIDOR QUE OBTÉM A MÉDIA SUPERIOR À DO
EMPREGO NAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS TEM DIREITO À PROGRESSÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 69/2009, ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 07:20
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