Processo ativo
0002162-71.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0002162-71.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002162-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Melissa Ribeiro Góes Gobo - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não
conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE
À SAÚDE (GESS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. QUESTÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FATO LEVANTADA PARA NEGAR O
DIREITO. TURMA RECURSAL COMPETENTE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INCLUSÃO NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE PARA A ESPECÍFICA UNIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE FATO
A IMPEDIR FIXAÇÃO DE TESE, E IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO É
TERCEIRA INSTÂNCIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Cylas Diego Muniz da Silva (OAB: 325814/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Melissa Ribeiro Góes Gobo - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não
conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE
À SAÚDE (GESS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. QUESTÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FATO LEVANTADA PARA NEGAR O
DIREITO. TURMA RECURSAL COMPETENTE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INCLUSÃO NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE PARA A ESPECÍFICA UNIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE FATO
A IMPEDIR FIXAÇÃO DE TESE, E IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO É
TERCEIRA INSTÂNCIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Cylas Diego Muniz da Silva (OAB: 325814/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br