Processo ativo
0002171-61.2024.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 0002171-61.2024.8.26.0624
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Texto Completo do Processo
Nº 0002171-61.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Maria Ivoneide Silva de Jesus - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR MARIA IVONEIDE SILVA DE JESUS EM FACE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E CIRURGIAS DEVIDO A LESÕES NO JOELHO E NO OMBRO. A AUTORA
AGUARDA AGENDAMENTO DESDE 2022 E 2024, RESPECTIVAMENTE, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DAS
CIRURGIAS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR DIREITO À SAÚDE
GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPONDO AOS
ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO. A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS PARA
CIRURGIAS ELETIVAS, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ, É CONSIDERADA EXCESSIVA
E CARACTERIZA A OMISSÃO ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO
ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE NÃO PODE ESTAR CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA
OU PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 196; CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034545-
22.2020.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266;
RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000813-68.2024.8.26.0266; RELATOR (A):
FERNANDA SOARES FIALDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035819-79.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2025; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000504-
58.2025.8.26.9061; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Maria Ivoneide Silva de Jesus - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR MARIA IVONEIDE SILVA DE JESUS EM FACE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E CIRURGIAS DEVIDO A LESÕES NO JOELHO E NO OMBRO. A AUTORA
AGUARDA AGENDAMENTO DESDE 2022 E 2024, RESPECTIVAMENTE, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DAS
CIRURGIAS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR DIREITO À SAÚDE
GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPONDO AOS
ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO. A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS PARA
CIRURGIAS ELETIVAS, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ, É CONSIDERADA EXCESSIVA
E CARACTERIZA A OMISSÃO ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO
ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE NÃO PODE ESTAR CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA
OU PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 196; CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034545-
22.2020.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266;
RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000813-68.2024.8.26.0266; RELATOR (A):
FERNANDA SOARES FIALDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025; TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035819-79.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2025; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000504-
58.2025.8.26.9061; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º