Processo ativo
0002201-68.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0002201-68.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002201-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Denis da Silva Gustavo - Requerido: Município de Campinas - Vistos. O presente Pedido de Uniformização foi
selecionado como representativo de controvérsia para fixação de tese a respeito da seguinte matéria: “Natureza (se indenizatória
ou remuneratória) do Bônus de Desempenho Educacional pago aos servidores públicos municipais de Campinas da Secretaria
Municipal de Ed ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ucação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, e se sobre ele incidem o imposto de renda e
o teto remuneratório”. Assim, nos termos do artigo 10 da Resolução nº. 553/2011 do Órgão Especial do TJSP, determino o
SOBRESTAMENTO dos demais Pedidos de Uniformização que tratarem sobre a mesma matéria do referido representativo
de controvérsia até o julgamento do feito. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
- Requerente: Denis da Silva Gustavo - Requerido: Município de Campinas - Vistos. O presente Pedido de Uniformização foi
selecionado como representativo de controvérsia para fixação de tese a respeito da seguinte matéria: “Natureza (se indenizatória
ou remuneratória) do Bônus de Desempenho Educacional pago aos servidores públicos municipais de Campinas da Secretaria
Municipal de Ed ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ucação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, e se sobre ele incidem o imposto de renda e
o teto remuneratório”. Assim, nos termos do artigo 10 da Resolução nº. 553/2011 do Órgão Especial do TJSP, determino o
SOBRESTAMENTO dos demais Pedidos de Uniformização que tratarem sobre a mesma matéria do referido representativo
de controvérsia até o julgamento do feito. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO