Processo ativo
0002228-74.2023.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 0002228-74.2023.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002228-74.2023.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Banco C6 Consignado
S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Iara Silvia Cabello Santos - Recorrido: Jose Maria Alves dos Santos
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 1. GOLPE DO WHATSAPP. AUTORES QUE,
CONTATADOS POR TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR SEU FILHO, REALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZARAM TRANSFERÊNCIAS DE MAIS DE R$
9.000,00 PARA CONTAS DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, AMBOS CORRÉUS, MANTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS REQUERIDAS. FRUSTRADA TENTATIVA DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCOS REQUERIDOS QUE NÃO DEMONSTRARAM CUIDADOS E DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS
À ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DO GOLPISTA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DE DEMONSTRAR QUE CUMPRIRAM CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN. CULPA IN VIGILANDO. FALHA
DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
DEVIDA PELOS BANCOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VICTOR E MARCOS, CUJOS NOMES
PROVAVELMENTE FORAM INDEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CONTA, NÃO TENDO OS BANCOS
REQUERIDOS PROVADO QUE EFETIVAMENTE SÃO CORRENTISTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO
MERAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE 3. RECURSO DA CORRÉ. NÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sala 2100
S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Iara Silvia Cabello Santos - Recorrido: Jose Maria Alves dos Santos
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 1. GOLPE DO WHATSAPP. AUTORES QUE,
CONTATADOS POR TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR SEU FILHO, REALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZARAM TRANSFERÊNCIAS DE MAIS DE R$
9.000,00 PARA CONTAS DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, AMBOS CORRÉUS, MANTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS REQUERIDAS. FRUSTRADA TENTATIVA DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCOS REQUERIDOS QUE NÃO DEMONSTRARAM CUIDADOS E DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS
À ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DO GOLPISTA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DE DEMONSTRAR QUE CUMPRIRAM CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN. CULPA IN VIGILANDO. FALHA
DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
DEVIDA PELOS BANCOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VICTOR E MARCOS, CUJOS NOMES
PROVAVELMENTE FORAM INDEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CONTA, NÃO TENDO OS BANCOS
REQUERIDOS PROVADO QUE EFETIVAMENTE SÃO CORRENTISTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO
MERAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE 3. RECURSO DA CORRÉ. NÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sala 2100