Processo ativo

0002232-50.2024.8.26.0161

0002232-50.2024.8.26.0161
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 0002232-50.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Estácio de Sá
(Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.) - Recorrido: Wesley Andrade dos Santos - Magistrado(a) Marcia Rezende
Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO
DESPROVIDO.A PARTE AUTORA CONTRATOU CURSO EAD, MAS FOI SURP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REENDIDO COM COBRANÇA DE ELEVADA
MULTA AO REALIZAR O TRANCAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE À
RÉ O DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, RESULTANDO
EM COBRANÇA INDEVIDA. NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OUTROSSIM, O
REGRAMENTO DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA NÃO FOI APRESENTADO, SEM CONFIRMAÇÃO DE QUE A
PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB:
57360/RS) - Edvania Santana de Carvalho (OAB: 454974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:47
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