0002273-39.2018.8.26.0642

Nº 0002273-39.2018.8.26.0642 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da
1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na forma da Lei, etc. FAZ
SABER a(o) ALIENE DA SILVA ARAUJO, Brasileira, Solteira, Desempregada, CPF 072.867.176-00, pai Reginaldo Veloso, mãe
Ana Maria da Silva Araújo, Nascido/Nascida 21/09/1985, natural de Varginha - MG, com endereço à Rua Joaquim Carlos da
Silva, 1940, Caminho Vicinal III-Residencial Sitio Sto Antonio, Chacara Sao Manoel, CEP 12071- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 630, Taubaté - SP, que lhe foi
proposta uma ação de Ação Penal - Procedimento Sumário por parte de Justiça Pública, alegando em síntese: Fica a ré intimada
para comparecer no Forum, sito a Rua Sérgio Lucindo da Silva 571 , Ubatuba-SP . munida de documento e com formulário do
MLE preenchido para que seja restituída a fiança constante nos autos , tendo em vista sua absolvição . Encontrando-se o réu
em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO , por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para
que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba, aos 18 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
ALEXANDRE ELESBÃO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Aposentado, RG 24611256-SP, CPF 187.159.568-14, pai ELISEO ELESBÃO
DE OLIVEIRA, mãe NATALIA DA CONCEIÇÃO AFONSO OLIVEIRA, Nascido/Nascida 03/03/1975, natural de São Paulo - SP,
com endereço à Rua Laguna, 38, Taquaral, CEP 11695-746, Ubatuba - SP, Fone (12) 99757-7903, por infração ao(s) artigo(s):
Art. 50 “caput” do(a) LEI 9.605/1998(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501334-09.2023.8.26.0642, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso termo circunstanciado policial
que, em data anterior e próxima ao dia 29 de março de 2023, na Rua José Joaquim, n. 290, Barreiro, nesta cidade e comarca de
Ubatuba, ALEXANDRE ELESBÃO DE OLIVEIRA, qualificada à fl. 03, danificou floresta nativa objeto de especial preservação.
Segundo apurado, o denunciado, por meio de supressão e desmatamento de vegetação para abertura de estrada e abertura de
acesso ao morro, causou degradação ambiental em área equivalente a 0,07ha (700m²), danificando vegetação secundária do
tipo Floresta Ombrófila Densa, em estágio inicial de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação pela
Lei Federal 11.428/06. Durante fiscalização, a Polícia Militar Ambiental esteve no local e constatou o crime ambiental (cf. boletim
de ocorrência ambiental de fls. 08/22 e auto de infração ambiental nº 20230308012625-1 de fls. 03/04). O laudo pericial de fls.
35/36 confirma a degradação ambiental. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia ALEXANDRE ELESBÃO DE OLIVEIRA
como incurso artigo 50 da Lei n.º 9.605/98 . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com
prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba, aos 19
de dezembro de 2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS VINICIUS
DA CRUZ SILVA, PROCESSO