Processo ativo
0002317-74.2025.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0002317-74.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002317-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Edwandro Mendes - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram.
V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. QUESTÃO DE FATO LEVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTADA PARA NEGAR O DIREITO. TURMA
RECURSAL COMPETENTE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INCLUSÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA
A ESPECÍFICA UNIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE FATO A IMPEDIR FIXAÇÃO DE
TESE, E IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Luiz de Oliveira (OAB:
480425/SP) - Pedro Paulo Gabriel da Cruz (OAB: 518724/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Edwandro Mendes - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram.
V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. QUESTÃO DE FATO LEVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTADA PARA NEGAR O DIREITO. TURMA
RECURSAL COMPETENTE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INCLUSÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA
A ESPECÍFICA UNIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE FATO A IMPEDIR FIXAÇÃO DE
TESE, E IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Luiz de Oliveira (OAB:
480425/SP) - Pedro Paulo Gabriel da Cruz (OAB: 518724/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br