Processo ativo
0002319-18.2022.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 0002319-18.2022.8.26.0309
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002319-18.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: F. A. S. - Recorrido:
A. M. de S. N. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IPHONE USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. BEM QUE APRESENTA
PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO JÁ NO DIA SEGUINTE, APÓS A RECARGA COMPLETA DA BATERIA. VÍCIO REDIBITÓRIO.
REVELIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO E DEVOLUÇÃO DO PREÇO
PAGO. RECURSO DO RÉU. CITAÇÃO INVÁLIDA, PORQUE ENVIADA PARA ENDEREÇO NO QUAL ELE NÃO MAIS RESIDIA.
CAUSA MADURA, QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO MÉRITO. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE SE MANIFESTA NO DIA
SEGUINTE À AQUISIÇÃO, APÓS A RECARGA COMPLETA DA BATERIA, QUE FAZ O APARELHO AQUECER, DESLIGAR E
REINICIAR. GARANTIA LEGAL (CC, ART. 441), QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DO PREÇO
PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciomar Edson Scorse (OAB: 293842/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
A. M. de S. N. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IPHONE USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. BEM QUE APRESENTA
PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO JÁ NO DIA SEGUINTE, APÓS A RECARGA COMPLETA DA BATERIA. VÍCIO REDIBITÓRIO.
REVELIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO E DEVOLUÇÃO DO PREÇO
PAGO. RECURSO DO RÉU. CITAÇÃO INVÁLIDA, PORQUE ENVIADA PARA ENDEREÇO NO QUAL ELE NÃO MAIS RESIDIA.
CAUSA MADURA, QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO MÉRITO. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE SE MANIFESTA NO DIA
SEGUINTE À AQUISIÇÃO, APÓS A RECARGA COMPLETA DA BATERIA, QUE FAZ O APARELHO AQUECER, DESLIGAR E
REINICIAR. GARANTIA LEGAL (CC, ART. 441), QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DO PREÇO
PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciomar Edson Scorse (OAB: 293842/SP) - 16º Andar,
Sala 1607