Processo ativo
TJ-SP
0002320-29.2025.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0002320-29.2025.8.26.9061
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002320-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo -
Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: G Pereira de Oliveira Sociedade de Advogados - Magistrado(a)
Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CBPM. EXECUÇÃO PROPOSTA
EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXECUÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MESMO QUE NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, §3º DA LCE
1010/2007 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE: FICA A FAZENDA DO ESTADO AUTORIZADA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO: (...) 2- DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CBPM, ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM
JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS INSATISFEITOS. CONDUTA DA FAZENDA QUE SE MOSTRA
TEMERÁRIA POR CONTRARIAR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU AOS SEUS LIMITES
SUBJETIVOS NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ ALTERANDO O DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS APENAS
RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE
RECURSOS DA CBPM. PRECEDENTES DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: G Pereira de Oliveira Sociedade de Advogados - Magistrado(a)
Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CBPM. EXECUÇÃO PROPOSTA
EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXECUÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MESMO QUE NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, §3º DA LCE
1010/2007 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE: FICA A FAZENDA DO ESTADO AUTORIZADA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO: (...) 2- DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CBPM, ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM
JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS INSATISFEITOS. CONDUTA DA FAZENDA QUE SE MOSTRA
TEMERÁRIA POR CONTRARIAR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU AOS SEUS LIMITES
SUBJETIVOS NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ ALTERANDO O DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS APENAS
RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE
RECURSOS DA CBPM. PRECEDENTES DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º