Processo ativo

0002328-41.2024.8.26.0266

0002328-41.2024.8.26.0266
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0002328-41.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrido: Miguel Ferreira Fonseca - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA ELETIVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA
NA LISTA DE ESPERA DO SUS. INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E PELO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA NO OMBRO E JOELHO EM FAVOR DA PARTE
AUTORA, COM FUNDAMENTO NA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. A AÇÃO FOI PROPOSTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 16:54
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