Processo ativo
0002369-09.2025.4.05.7600
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Identificação
Nº Processo: 0002369-09.2025.4.05.7600
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 122.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 3 Julho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 394/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0002369-09.2025.4.05.7600, resolve:
RECONHECER o direito à is ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. enção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de PAULO ANTÔNIO LIMA, matrícula CE1062, servidor inativo do Quadro de
Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Ceará, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713/88 e atualizações posteriores, no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea “aâ€
do Decreto 9.580/2018, no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e
Súmula 627/2018 do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a contar do mês da concessão da
aposentadoria, em maio/2025, por se tratar de doença preexistente.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 02/07/2025, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5199251 e o código CRC 83C550FD.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9362-4 6/22
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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Nº 122.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 3 Julho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 394/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0002369-09.2025.4.05.7600, resolve:
RECONHECER o direito à is ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. enção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de PAULO ANTÔNIO LIMA, matrícula CE1062, servidor inativo do Quadro de
Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Ceará, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713/88 e atualizações posteriores, no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea “aâ€
do Decreto 9.580/2018, no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e
Súmula 627/2018 do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a contar do mês da concessão da
aposentadoria, em maio/2025, por se tratar de doença preexistente.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 02/07/2025, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5199251 e o código CRC 83C550FD.
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