Processo ativo
0002507-27.2025.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 0002507-27.2025.8.26.0302
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
cálculos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, nos termos de
Decisão de fls. 15. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)
Processo 0002507-27.2025.8.26.0302 (processo principal 1008889-87.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.L.B.C. - Vista à parte exequente de ofício j ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. untado em fls. 24 e segs para manifestação e apresentação da planilha
de cálculos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, nos termos de
Decisão de fls. 16. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)
Processo 0005694-77.2024.8.26.0302 (processo principal 4001302-12.2013.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - D.C.G. - Vista as partes de ofício juntado em fls. 62 e segs para manifestação em 5
dias. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)
Processo 1000418-14.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato
& Cia Ltda - *Ante o teor da certidão de fls.61, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: MARCOS EDUARDO
MARSON (OAB 468087/SP)
Processo 1000653-54.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Figueretas - Marcelo Henrique Marchi - Caixa Econômica Federal - *Manifestem-se as partes para eventual manifestação,
devendo a parte exequente requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 30 dias. - ADV: SALVADOR SPINELLI
NETO (OAB 250548/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FABIO ROBERTO MILANEZ (OAB 141778/SP)
Processo 1002513-90.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.S.E.E. - *Ante o teor
da certidão de fls.166, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB
418388/SP), IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43359/SP)
Processo 1002589-85.2018.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - D.F.M.S. - R.H.D.S. -
Ciência as partes de ofício juntado em fls. 197 e segs. - ADV: LUIZ RENATO FERRARI (OAB 337650/SP), GLEINER ANTONIO
FRANÇOIA (OAB 405360/SP)
Processo 1004476-12.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - F.M.A.O.E.M. - -
F.M.A. - Vista as partes de ofício juntado em fls. 436 e segs. Nos termos de Decisão de fls. 428/429: “...intime-se a parte
exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do processo e especificamente em relação à eventual requerimento de
penhora, justificando a existência de razões excepcionais a admitir a constrição no caso - prazo de 5 dias. Em seguida, vista
ao executado por igual prazo.” - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI
(OAB 200486/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB
209371/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/
SP)
Processo 1004962-26.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
Dr. Raul Bauab - *Ante o teor das certidões de fls.277/278, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: DANIEL
FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)
Processo 1008503-67.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A
- Rafael Coelho Garcia e outro - *Ante o teor da certidão de fls.377, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV:
MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), MAURO SOUFEN
RAFANI (OAB 310482/SP), GUSTAVO ROCHA PASCHOARELLI MORETO (OAB 321922/SP), GUILHERME MOLAN (OAB
327533/SP)
Processo 1013354-08.2024.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jurandir Corteze - Ciência
à parte autora de ofício juntado em fls. 34/39. - ADV: SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE
FILHO (OAB 67259/SP)
Processo 1013663-29.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - *Ante o teor
da certidão de fls.139, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/
MG)
Processo 4003404-07.2013.8.26.0302 (apensado ao processo 4003403-22.2013.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.H.S. - Aguarda-se o patrono do executado
juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o ofício de nomeação contendo o número do RGI - Registro Geral de Indicação - a fim de
possibilitar a expedição da certidão de honorários. - ADV: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0393/2025
Processo 0000910-57.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Rodrigues
Eugênio - Vistos. A entidade devedora efetuou o depósito de R$ 73.305,54. A parte credora manifestou-se ciente e de acordo,
requerendo o levantamento dos valores (fls.53/54). No entanto, despachando à vista do incidente de cumprimento de sentença
nº 0000910-57.2024.8.26.0302, observo pedido de terceiro interessado para reserva de valores relativo à penhora no rosto
dos autos (fls. 98/100 e 102), determinada nos autos do processo 0004422-19.2022.8.26.0302, em trâmite perante à 2ª Vara
Cível local - valor do débito: R$ 11.363,65 (atualizado em março/2024). Diante dos valores depositados nos autos, oficie-se o
juízo da execução que foi anotada a penhora no rosto dos autos, bem como solicitando informações à respeito da persistência
da penhora no rosto dos autos, e em caso positivo, para apresentar o valor atualizado do débito. Ciência às partes sobre a
anotação da penhora. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WAGNER VITOR FICCIO (OAB
133956/SP)
Processo 0003910-32.2005.8.26.0302 (302.01.2005.003910) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Maria Alves
de Souza Toledo - Republicação da r. decisão de fls. 102, considerando que não constou na publicação (fls. 104) o nome
do patrono indicado a fls. 101, nos termos como seguem: “Vistos. 1... Providencie-se nova digitalização da petição inicial,
que está ilegível. 2... Para prosseguimento, intime-se a parte inventariante a: A... regularizar a representação processual dos
herdeiros, considerando a substituição do patrono; B... juntar certidão negativa relativa a débitos federais em relação ao “de
cujus” e certidão de matrícula atualizada do imóvel arrolado; 3... Sem prejuízo, oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil solicitando
informações sobre a existência ou não de testamento do falecido, constando no ofício tratar-se de processo com gratuidade
judiciária. 4... Em atendimento ao Comunicado Conjunto n° 1744/2019 do E. TJSP, determino a expedição de oficio ao ente
público que detiver a respectiva competência tributária (Prefeitura Municipal de Jaú), a fim de providenciar o cálculo pertinente
instituído por norma municipal (ITBI), considerando que o óbito ocorreu em 18/04/1996. A resposta e eventuais documentos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
cálculos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, nos termos de
Decisão de fls. 15. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)
Processo 0002507-27.2025.8.26.0302 (processo principal 1008889-87.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.L.B.C. - Vista à parte exequente de ofício j ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. untado em fls. 24 e segs para manifestação e apresentação da planilha
de cálculos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, nos termos de
Decisão de fls. 16. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)
Processo 0005694-77.2024.8.26.0302 (processo principal 4001302-12.2013.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - D.C.G. - Vista as partes de ofício juntado em fls. 62 e segs para manifestação em 5
dias. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP)
Processo 1000418-14.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato
& Cia Ltda - *Ante o teor da certidão de fls.61, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: MARCOS EDUARDO
MARSON (OAB 468087/SP)
Processo 1000653-54.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Figueretas - Marcelo Henrique Marchi - Caixa Econômica Federal - *Manifestem-se as partes para eventual manifestação,
devendo a parte exequente requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 30 dias. - ADV: SALVADOR SPINELLI
NETO (OAB 250548/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FABIO ROBERTO MILANEZ (OAB 141778/SP)
Processo 1002513-90.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.S.E.E. - *Ante o teor
da certidão de fls.166, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB
418388/SP), IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43359/SP)
Processo 1002589-85.2018.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - D.F.M.S. - R.H.D.S. -
Ciência as partes de ofício juntado em fls. 197 e segs. - ADV: LUIZ RENATO FERRARI (OAB 337650/SP), GLEINER ANTONIO
FRANÇOIA (OAB 405360/SP)
Processo 1004476-12.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - F.M.A.O.E.M. - -
F.M.A. - Vista as partes de ofício juntado em fls. 436 e segs. Nos termos de Decisão de fls. 428/429: “...intime-se a parte
exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do processo e especificamente em relação à eventual requerimento de
penhora, justificando a existência de razões excepcionais a admitir a constrição no caso - prazo de 5 dias. Em seguida, vista
ao executado por igual prazo.” - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI
(OAB 200486/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB
209371/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/
SP)
Processo 1004962-26.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
Dr. Raul Bauab - *Ante o teor das certidões de fls.277/278, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: DANIEL
FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)
Processo 1008503-67.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A
- Rafael Coelho Garcia e outro - *Ante o teor da certidão de fls.377, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV:
MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), MAURO SOUFEN
RAFANI (OAB 310482/SP), GUSTAVO ROCHA PASCHOARELLI MORETO (OAB 321922/SP), GUILHERME MOLAN (OAB
327533/SP)
Processo 1013354-08.2024.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jurandir Corteze - Ciência
à parte autora de ofício juntado em fls. 34/39. - ADV: SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE
FILHO (OAB 67259/SP)
Processo 1013663-29.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - *Ante o teor
da certidão de fls.139, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/
MG)
Processo 4003404-07.2013.8.26.0302 (apensado ao processo 4003403-22.2013.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.H.S. - Aguarda-se o patrono do executado
juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o ofício de nomeação contendo o número do RGI - Registro Geral de Indicação - a fim de
possibilitar a expedição da certidão de honorários. - ADV: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0393/2025
Processo 0000910-57.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Rodrigues
Eugênio - Vistos. A entidade devedora efetuou o depósito de R$ 73.305,54. A parte credora manifestou-se ciente e de acordo,
requerendo o levantamento dos valores (fls.53/54). No entanto, despachando à vista do incidente de cumprimento de sentença
nº 0000910-57.2024.8.26.0302, observo pedido de terceiro interessado para reserva de valores relativo à penhora no rosto
dos autos (fls. 98/100 e 102), determinada nos autos do processo 0004422-19.2022.8.26.0302, em trâmite perante à 2ª Vara
Cível local - valor do débito: R$ 11.363,65 (atualizado em março/2024). Diante dos valores depositados nos autos, oficie-se o
juízo da execução que foi anotada a penhora no rosto dos autos, bem como solicitando informações à respeito da persistência
da penhora no rosto dos autos, e em caso positivo, para apresentar o valor atualizado do débito. Ciência às partes sobre a
anotação da penhora. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WAGNER VITOR FICCIO (OAB
133956/SP)
Processo 0003910-32.2005.8.26.0302 (302.01.2005.003910) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Maria Alves
de Souza Toledo - Republicação da r. decisão de fls. 102, considerando que não constou na publicação (fls. 104) o nome
do patrono indicado a fls. 101, nos termos como seguem: “Vistos. 1... Providencie-se nova digitalização da petição inicial,
que está ilegível. 2... Para prosseguimento, intime-se a parte inventariante a: A... regularizar a representação processual dos
herdeiros, considerando a substituição do patrono; B... juntar certidão negativa relativa a débitos federais em relação ao “de
cujus” e certidão de matrícula atualizada do imóvel arrolado; 3... Sem prejuízo, oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil solicitando
informações sobre a existência ou não de testamento do falecido, constando no ofício tratar-se de processo com gratuidade
judiciária. 4... Em atendimento ao Comunicado Conjunto n° 1744/2019 do E. TJSP, determino a expedição de oficio ao ente
público que detiver a respectiva competência tributária (Prefeitura Municipal de Jaú), a fim de providenciar o cálculo pertinente
instituído por norma municipal (ITBI), considerando que o óbito ocorreu em 18/04/1996. A resposta e eventuais documentos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º