Processo ativo
0002535-14.2024.4.05.7200
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Identificação
Nº Processo: 0002535-14.2024.4.05.7200
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 23.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 3 Fevereiro 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 43/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0002535-14.2024.4.05.7200, resolve:
RECONHECER o direito à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de LUIZ PEREIRA DA SILVA, matrícula AL-130, do Quadro de Pessoal Permanente da
Seção Judiciária de Alagoas, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e atualizações
posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea "b" e § 4º, inciso I, alínea "c" do Decreto 9.580/2018, c/c o Ato
Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula 627/2018/STJ, a
partir de 18 de outubro de 2022, data do diagnóstico da doença, identificada no laudo pericial.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PRESIDENTE,
em 31/01/2025, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4840413 e o código CRC 4ACDF961.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-5926-4 3/12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 23.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 3 Fevereiro 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 43/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0002535-14.2024.4.05.7200, resolve:
RECONHECER o direito à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de LUIZ PEREIRA DA SILVA, matrícula AL-130, do Quadro de Pessoal Permanente da
Seção Judiciária de Alagoas, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e atualizações
posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea "b" e § 4º, inciso I, alínea "c" do Decreto 9.580/2018, c/c o Ato
Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula 627/2018/STJ, a
partir de 18 de outubro de 2022, data do diagnóstico da doença, identificada no laudo pericial.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PRESIDENTE,
em 31/01/2025, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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informando o código verificador 4840413 e o código CRC 4ACDF961.
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