Processo ativo
0002545-68.2023.8.26.0606
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Identificação
Nº Processo: 0002545-68.2023.8.26.0606
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002545-68.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Credz Administradora
de Cartões S/A - Recorrida: Miriam Auxiliadora Barnabé - Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Luis Fernando
Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. FURTO DE CELULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO - REQUERENTE QUE, APÓS TER SEU CELULAR SUBTRAÍDO,
NOTOU QUE FORAM REALIZADAS INÚMERAS TRANSAÇÕES S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUENCIAIS E, AO ACIONAR O SEGURO PROTEÇÃO,
TEVE NEGADO O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO APARELHO E DEMAIS DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA CREDZ A RESTITUIR OS VALORES
PAGOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ (TÓKIO MARINE).
RECURSO DA REQUERIDA (CREDZ) - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SIMPLES ABORRECIMENTOS - PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - FALHA NA SEGURANÇA DO
SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - INCIDÊNCIA DO ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC E DA
SÚMULA Nº 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA RECONHECIDA -
INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE DANOS A SEREM INDENIZADOS - NENHUM INDÍCIO DE PERDA DE TEMPO RELEVANTE
PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - REFLEXOS RESTRITOS AO ÂMBITO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Gerson Garcia Cervantes
(OAB: 146169/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - Sala 2100
de Cartões S/A - Recorrida: Miriam Auxiliadora Barnabé - Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Luis Fernando
Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. FURTO DE CELULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO - REQUERENTE QUE, APÓS TER SEU CELULAR SUBTRAÍDO,
NOTOU QUE FORAM REALIZADAS INÚMERAS TRANSAÇÕES S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUENCIAIS E, AO ACIONAR O SEGURO PROTEÇÃO,
TEVE NEGADO O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO APARELHO E DEMAIS DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA CREDZ A RESTITUIR OS VALORES
PAGOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ (TÓKIO MARINE).
RECURSO DA REQUERIDA (CREDZ) - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SIMPLES ABORRECIMENTOS - PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - FALHA NA SEGURANÇA DO
SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - INCIDÊNCIA DO ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC E DA
SÚMULA Nº 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA RECONHECIDA -
INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE DANOS A SEREM INDENIZADOS - NENHUM INDÍCIO DE PERDA DE TEMPO RELEVANTE
PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - REFLEXOS RESTRITOS AO ÂMBITO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Gerson Garcia Cervantes
(OAB: 146169/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - Sala 2100