Processo ativo
0002675-46.2018.8.26.0505
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Identificação
Nº Processo: 0002675-46.2018.8.26.0505
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO
MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG, VISANDO
À ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
POR INCOMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA AÇÕES CONTRA ENTES SUBNACIONAIS, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF
QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA AO TERRITÓRIO DO ENTE DEMANDADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM TESE, PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR,
MAS O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL ESSA REGRA QUANDO APLICADA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS
DO ENTE DEMANDADO.4. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME ART. 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95, LEVA À
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES CONTRA ENTES SUBNACIONAIS DEVE SER RESTRITA AOS SEUS
RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. 2. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 51, INCISO III;CPC, ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 5492 E ADI Nº 5737.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002675-46.2018.8.26.0505,
REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1024101-21.2023.8.26.0506, REL. FAULER FELIX DE AVILA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 29.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1008551-54.2022.8.26.0624, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 18.01.2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0038336-73.2023.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Ventura (OAB: 255130/SP) - Sala 2100
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO
MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG, VISANDO
À ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
POR INCOMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA AÇÕES CONTRA ENTES SUBNACIONAIS, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF
QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA AO TERRITÓRIO DO ENTE DEMANDADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM TESE, PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR,
MAS O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL ESSA REGRA QUANDO APLICADA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS
DO ENTE DEMANDADO.4. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME ART. 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95, LEVA À
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES CONTRA ENTES SUBNACIONAIS DEVE SER RESTRITA AOS SEUS
RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. 2. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 51, INCISO III;CPC, ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 5492 E ADI Nº 5737.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002675-46.2018.8.26.0505,
REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1024101-21.2023.8.26.0506, REL. FAULER FELIX DE AVILA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 29.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1008551-54.2022.8.26.0624, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 18.01.2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0038336-73.2023.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Ventura (OAB: 255130/SP) - Sala 2100