Processo ativo
0002689-23.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0002689-23.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002689-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São
Paulo - Requerente: Andre Luis Franco da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. O pedido de uniformização de
interpretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de Uniformização e
instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º da Resolução nº
553/2011). A apresentação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é manifestamente
equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO
do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lucyaline Pereira Felix Theodoro (OAB: 417365/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Requerente: Andre Luis Franco da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. O pedido de uniformização de
interpretação de lei é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de Uniformização e
instruída com as provas documentais pertinentes (art.16da Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 6º da Resolução nº
553/2011). A apresentação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pedido de uniformização nos próprios autos principais, como se recursofosse, é manifestamente
equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO
do pedido de uniformização e declaro o trânsito em julgado. Remetam-se os autos para o Primeiro Grau. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lucyaline Pereira Felix Theodoro (OAB: 417365/SP) - 16º Andar, Sala 1607