Processo ativo
0002769-25.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 0002769-25.2024.8.26.0168
Vara: Judicial da Comarca de
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se,
também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das
peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido
o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento
ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá
acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em
favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi
determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que no prazo de 15 dias, o qual fluirá após o decurso do prazo do presente edital,
20 dias contados a partir da primeira publicação, apresente resposta nos termos acima mencionados. Não sendo contestada/
embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por
extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 07 de maio de 2025.
DRACENA
Anexo Fiscal III
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, com o prazo de 30 (trinta) dias, das execuções fiscais em condições
de incineração, referente processo nº 02/2022, do Cartório da Corregedoria Permanente da 3ª Vara Judicial da Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0002769-25.2024.8.26.0168
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Dracena, Estado de São Paulo, Dr(a). VANDICKSON SOARES
EMIDIO, na forma da Lei, etc, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem ou dele
conhecimento tiverem, que serão destruídos os processos de execuções fiscais adiante relacionados, extintos e arquivados há
mais de dois anos, nos termos dos artigos 296 a 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
São Paulo: Processo 0500013-35.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Jose Roberto de Souza, Processo 0500210-
87.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Marinez Anorato Carnicer, Processo 0500240-25.2014.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Imobiliaria Brabo S/C Ltda., Processo 0009157-08.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X José
Aparecido dos Santos, Processo 0009382-28.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Gustavo Rodrigues Piveta, Processo
0010092-48.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Joao Luiz Ferreira Filho, Processo 0009337-87.2006.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Victorio Spavanelli, Processo 0009310-36.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Maria
Aparecida de Lima, Processo 0009866-38.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Espólio de José Favaro, Processo
0011635-47.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Aparecido Borges Leal, Processo 0500145-29.2013.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Cleuza Araujo dos Santos Rocha, Processo 0009451-60.2005.8.26.0168: Fazenda Pública
de Dracena X Gilberto Soares Pinheiro, Processo 0009493-12.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Luiz Carlos
Gasparetto, Processo 0009508-78.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Antonio Carlos da Silva, Processo 0009754-
74.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Mauro Sergio dos Santos, Processo 0009910-62.2005.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Maria de Lourdes Caetano, Processo 0001241-83.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Maria
Queiroz Pinheiro, Processo 0003269-87.2007.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Odair Ulysses Becegatto, Processo
0009529-78.2010.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Soc Coloniz Territorial Ltda, Processo 0500329-48.2014.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Sandra Aparecida Dagostinho, Processo 0009760-81.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de
Dracena X Mauro Justino de Castro, Processo 0009761-66.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Mauro Justino de
Castro, Processo 0010077-79.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X E. de S. Neves Dracena ME, Processo 0005933-
28.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Ermelindo Angeolete, Processo 0008777-48.2006.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Sebastião Balani, Processo 0010301-80.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Joaquim
Gonçalves Leite, Processo 0010458-53.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Edi Carlos Tavares, Processo 0010846-
53.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Joao Batista Pereira Gomes, Processo 0003369-42.2007.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Ubiratan Teixeira Silva Dracena ME, Processo 0005649-49.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena
X Danilo Bernardes Mathias, Processo 0009794-51.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Espólio de Benedito
Francisco Tobias, Processo 0500062-52.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Geraldo Neris de Santana Santos,
Processo 0500317-34.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Andreia Cristina de Abreu Vello, Processo 0500323-
41.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Elzo Tozze, Processo 0500410-94.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de
Dracena X Francisco Gregorio da Silva, Processo 0009845-67.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Elenice Simão
Alves, Processo 0010013-69.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Troiano Eletricidade Ltda Me, Processo 0010018-
91.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Odair Célio Bragatto, Processo 0001240-98.2006.8.26.0168: Fazenda Pública
de Dracena X Baravelli && Vicente Ltda, Processo 0008762-79.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Paulo
Sergio F do Nascimento, Processo 0011649-31.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Imobiliaria Brabo S.C. Ltda,
Processo 0003218-03.2012.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Rubens Carlos Gonçalves Penas, Processo 0500070-
87.2013.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Espólio de Manoel Francisco de Souza, Processo 0500022-94.2014.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Maria Juraci da Silva Espolio de, Processo 0500025-49.2014.8.26.0168: Fazenda Pública
de Dracena X Antonio de Souza, Processo 0500031-56.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Jorge Apostolo
Evangelista, Processo 0500186-59.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Ana Claudia Feijo Pinto, Processo 0500389-
21.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Fundicao Gazzani Dracena Ltda Me, Processo 0009610-03.2005.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Selma Nunes Dias, Processo 0009635-16.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X José
Antonio Vendramel, Processo 0009684-57.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Osvaldo Motta, Processo 0001041-
76.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Edgar Nogueirol de Barros, Processo 0009811-87.2008.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Industria e Com de Móveis Conforto Ltda, Processo 0011535-92.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de
Dracena X Evaldo Piau da Silva, Processo 0009687-65.2012.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Paulo Sergio Fortunato do
Nascimento, Processo 0009805-41.2012.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Gilberto Reis Caetano, Processo 0500079-
49.2013.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Flavio dos Santos Barros, Processo 0500096-51.2014.8.26.0168: Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se,
também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das
peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido
o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento
ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá
acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em
favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi
determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que no prazo de 15 dias, o qual fluirá após o decurso do prazo do presente edital,
20 dias contados a partir da primeira publicação, apresente resposta nos termos acima mencionados. Não sendo contestada/
embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por
extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 07 de maio de 2025.
DRACENA
Anexo Fiscal III
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, com o prazo de 30 (trinta) dias, das execuções fiscais em condições
de incineração, referente processo nº 02/2022, do Cartório da Corregedoria Permanente da 3ª Vara Judicial da Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0002769-25.2024.8.26.0168
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Dracena, Estado de São Paulo, Dr(a). VANDICKSON SOARES
EMIDIO, na forma da Lei, etc, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem ou dele
conhecimento tiverem, que serão destruídos os processos de execuções fiscais adiante relacionados, extintos e arquivados há
mais de dois anos, nos termos dos artigos 296 a 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
São Paulo: Processo 0500013-35.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Jose Roberto de Souza, Processo 0500210-
87.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Marinez Anorato Carnicer, Processo 0500240-25.2014.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Imobiliaria Brabo S/C Ltda., Processo 0009157-08.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X José
Aparecido dos Santos, Processo 0009382-28.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Gustavo Rodrigues Piveta, Processo
0010092-48.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Joao Luiz Ferreira Filho, Processo 0009337-87.2006.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Victorio Spavanelli, Processo 0009310-36.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Maria
Aparecida de Lima, Processo 0009866-38.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Espólio de José Favaro, Processo
0011635-47.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Aparecido Borges Leal, Processo 0500145-29.2013.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Cleuza Araujo dos Santos Rocha, Processo 0009451-60.2005.8.26.0168: Fazenda Pública
de Dracena X Gilberto Soares Pinheiro, Processo 0009493-12.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Luiz Carlos
Gasparetto, Processo 0009508-78.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Antonio Carlos da Silva, Processo 0009754-
74.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Mauro Sergio dos Santos, Processo 0009910-62.2005.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Maria de Lourdes Caetano, Processo 0001241-83.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Maria
Queiroz Pinheiro, Processo 0003269-87.2007.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Odair Ulysses Becegatto, Processo
0009529-78.2010.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Soc Coloniz Territorial Ltda, Processo 0500329-48.2014.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Sandra Aparecida Dagostinho, Processo 0009760-81.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de
Dracena X Mauro Justino de Castro, Processo 0009761-66.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Mauro Justino de
Castro, Processo 0010077-79.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X E. de S. Neves Dracena ME, Processo 0005933-
28.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Ermelindo Angeolete, Processo 0008777-48.2006.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Sebastião Balani, Processo 0010301-80.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Joaquim
Gonçalves Leite, Processo 0010458-53.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Edi Carlos Tavares, Processo 0010846-
53.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Joao Batista Pereira Gomes, Processo 0003369-42.2007.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Ubiratan Teixeira Silva Dracena ME, Processo 0005649-49.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena
X Danilo Bernardes Mathias, Processo 0009794-51.2008.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Espólio de Benedito
Francisco Tobias, Processo 0500062-52.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Geraldo Neris de Santana Santos,
Processo 0500317-34.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Andreia Cristina de Abreu Vello, Processo 0500323-
41.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Elzo Tozze, Processo 0500410-94.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de
Dracena X Francisco Gregorio da Silva, Processo 0009845-67.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Elenice Simão
Alves, Processo 0010013-69.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Troiano Eletricidade Ltda Me, Processo 0010018-
91.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Odair Célio Bragatto, Processo 0001240-98.2006.8.26.0168: Fazenda Pública
de Dracena X Baravelli && Vicente Ltda, Processo 0008762-79.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Paulo
Sergio F do Nascimento, Processo 0011649-31.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Imobiliaria Brabo S.C. Ltda,
Processo 0003218-03.2012.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Rubens Carlos Gonçalves Penas, Processo 0500070-
87.2013.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Espólio de Manoel Francisco de Souza, Processo 0500022-94.2014.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Maria Juraci da Silva Espolio de, Processo 0500025-49.2014.8.26.0168: Fazenda Pública
de Dracena X Antonio de Souza, Processo 0500031-56.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Jorge Apostolo
Evangelista, Processo 0500186-59.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Ana Claudia Feijo Pinto, Processo 0500389-
21.2014.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Fundicao Gazzani Dracena Ltda Me, Processo 0009610-03.2005.8.26.0168:
Fazenda Pública de Dracena X Selma Nunes Dias, Processo 0009635-16.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X José
Antonio Vendramel, Processo 0009684-57.2005.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Osvaldo Motta, Processo 0001041-
76.2006.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Edgar Nogueirol de Barros, Processo 0009811-87.2008.8.26.0168: Fazenda
Pública de Dracena X Industria e Com de Móveis Conforto Ltda, Processo 0011535-92.2009.8.26.0168: Fazenda Pública de
Dracena X Evaldo Piau da Silva, Processo 0009687-65.2012.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Paulo Sergio Fortunato do
Nascimento, Processo 0009805-41.2012.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Gilberto Reis Caetano, Processo 0500079-
49.2013.8.26.0168: Fazenda Pública de Dracena X Flavio dos Santos Barros, Processo 0500096-51.2014.8.26.0168: Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º