Processo ativo
0002808-91.2024.8.26.0533
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0002808-91.2024.8.26.0533
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002808-91.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Impacto
Americana Centro Automotivo - Recorrido: Maria Aparecida da Costa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO. IMPOSIÇÃO
DE SERVIÇOS NÃO DESEJADOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENADA A
REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR DE R$ 2.020,43 EM FAVOR DA REQUEREN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO,
INFUNDADA. NECESSIDADE E CARÁTER INDISPENSÁVEL DOS REPAROS NÃO DEMONSTRADA E NÃO DEVIDAMENTE
INFORMADA À AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR
FALHA DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E PRECISA SOBRE OS SERVIÇOS QUE EM TERMOS PRÁTICOS QUASE
QUE FORAM IMPOSTOS À CONSUMIDORA. QUANTO AO MAIS, AINDA QUE SE ADMITA A VARIAÇÃO DE PREÇO COMO
CONSEQUÊNCIA NATURAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA, FATO É QUE AO COBRAR O DOBRO DO VALOR PRATICADO
USUALMENTE, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E INDUZINDO-A A ACEITAR A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ABUSIVO, A REQUERIDA AGIU EM CONTRARIEDADE AOS POSTULADOS DA BOA-
FÉ OBJETIVA E LEALDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO INOMINADO DA
REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanderlei Venturini Junior (OAB: 450335/SP) - Rogério da Silva Santos (OAB: 507813/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Americana Centro Automotivo - Recorrido: Maria Aparecida da Costa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO. IMPOSIÇÃO
DE SERVIÇOS NÃO DESEJADOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENADA A
REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR DE R$ 2.020,43 EM FAVOR DA REQUEREN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO,
INFUNDADA. NECESSIDADE E CARÁTER INDISPENSÁVEL DOS REPAROS NÃO DEMONSTRADA E NÃO DEVIDAMENTE
INFORMADA À AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR
FALHA DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E PRECISA SOBRE OS SERVIÇOS QUE EM TERMOS PRÁTICOS QUASE
QUE FORAM IMPOSTOS À CONSUMIDORA. QUANTO AO MAIS, AINDA QUE SE ADMITA A VARIAÇÃO DE PREÇO COMO
CONSEQUÊNCIA NATURAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA, FATO É QUE AO COBRAR O DOBRO DO VALOR PRATICADO
USUALMENTE, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E INDUZINDO-A A ACEITAR A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ABUSIVO, A REQUERIDA AGIU EM CONTRARIEDADE AOS POSTULADOS DA BOA-
FÉ OBJETIVA E LEALDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO INOMINADO DA
REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanderlei Venturini Junior (OAB: 450335/SP) - Rogério da Silva Santos (OAB: 507813/
SP) - 16º Andar, Sala 1607