Processo ativo
0002863-80.2023.8.26.0176
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Identificação
Nº Processo: 0002863-80.2023.8.26.0176
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Paulo, Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, na forma da
Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
especialmente FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, União Estável, RG 34525717, CPF
228.816.418-22, pai JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, mãe MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA,
Nascido/Nascida 26/10/1986, com endereço à Avenida Dona Anila, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 506, Olaria, CEP 06859-000,
Itapecerica da Serra - SP, Fone 5825-8620, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 § 1º, III (vinte e
cinco vezes) do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 70 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 0002863-80.2023.8.26.0176, que lhe(s) move a Justiça
Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito,
no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e
alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar
as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada
pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do
incluso procedimento investigatório que, no dia 03 de abril de 2021, por volta das
09h30min, na Avenida Rotary, nº 02, bairro Chapada, nesta cidade e Comarca de Embu
das Artes, FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado as fls. 10, agindo em
concurso de agentes com VALMIR FREIRES DA SILVA, transportou 25 aves silvestres
provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, conforme auto de exibição e apreensão de fls.
12/13. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia FRANCISCO RIBEIRO DOS
SANTOS como incurso no artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98, por 25 vezes, na forma do
art. 70 do Código Penal, requerendo seja a presente denúncia recebida, o denunciado
citado, e o processamento do feito nos termos do procedimento do rito sumaríssimo
(artigos 77 a 83 da Lei 9.099/95) até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, a(s)
pessoa(s) abaixo arrolada(s) e, ao final, realizando-se o interrogatório. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado
e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos
autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de
Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS DA SILVA MAIA, PROCESSO
Paulo, Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, na forma da
Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
especialmente FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, União Estável, RG 34525717, CPF
228.816.418-22, pai JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, mãe MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA,
Nascido/Nascida 26/10/1986, com endereço à Avenida Dona Anila, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 506, Olaria, CEP 06859-000,
Itapecerica da Serra - SP, Fone 5825-8620, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 § 1º, III (vinte e
cinco vezes) do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 70 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 0002863-80.2023.8.26.0176, que lhe(s) move a Justiça
Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito,
no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e
alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar
as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada
pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do
incluso procedimento investigatório que, no dia 03 de abril de 2021, por volta das
09h30min, na Avenida Rotary, nº 02, bairro Chapada, nesta cidade e Comarca de Embu
das Artes, FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado as fls. 10, agindo em
concurso de agentes com VALMIR FREIRES DA SILVA, transportou 25 aves silvestres
provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, conforme auto de exibição e apreensão de fls.
12/13. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia FRANCISCO RIBEIRO DOS
SANTOS como incurso no artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98, por 25 vezes, na forma do
art. 70 do Código Penal, requerendo seja a presente denúncia recebida, o denunciado
citado, e o processamento do feito nos termos do procedimento do rito sumaríssimo
(artigos 77 a 83 da Lei 9.099/95) até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, a(s)
pessoa(s) abaixo arrolada(s) e, ao final, realizando-se o interrogatório. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado
e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos
autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de
Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS DA SILVA MAIA, PROCESSO