Processo ativo
0002926-77.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 0002926-77.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002926-77.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucca Matteus
Consultorio Odontologico LTDA - Recorrida: Taismany de Moura Dornelas Ferreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA -
AFASTAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROBATÓRIO - ARTIGO
370 DO CPC - PEDIDO DE PRAZO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, ALEGADAMENTE
DEPENDENTES DE EMPRESA TERCEIRIZADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO
CHAMADO TÉCNICO OU DA INDISPONIBILIDADE - DOCUMENTOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS APENAS NESTA
SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO DE
VALORES RESIDUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA RECORRENTE - DESCONTOS ALEGADOS SEM
DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL COMPROVANDO A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS E A DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CORRETA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 10.743,68 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - “O SIMPLES
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO,
NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE”
(ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE
FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL “O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS” (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE
24.1.2016, P. 2) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO
IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PORQUE A RECORRIDA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO(A) DURANTE TODO O PROCESSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Juk Cattani (OAB: 519517/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Consultorio Odontologico LTDA - Recorrida: Taismany de Moura Dornelas Ferreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA -
AFASTAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROBATÓRIO - ARTIGO
370 DO CPC - PEDIDO DE PRAZO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, ALEGADAMENTE
DEPENDENTES DE EMPRESA TERCEIRIZADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO
CHAMADO TÉCNICO OU DA INDISPONIBILIDADE - DOCUMENTOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS APENAS NESTA
SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO DE
VALORES RESIDUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA RECORRENTE - DESCONTOS ALEGADOS SEM
DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL COMPROVANDO A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS E A DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CORRETA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 10.743,68 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - “O SIMPLES
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO,
NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE”
(ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE
FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL “O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS” (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE
24.1.2016, P. 2) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO
IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PORQUE A RECORRIDA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO(A) DURANTE TODO O PROCESSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Juk Cattani (OAB: 519517/SP) - 16º Andar, Sala 1607