0002930-79.2024.8.26.0024

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
concordância do Ministério Público com o levantamento pleiteado, defiro desde já a expedição de MLE em favor do Município,
nos termos do formulário de fls. 450. Tudo concluído, arquivem-se os autos com as devidas cautelas - ADV: LEONARDO
DE FREITAS ALVES (OAB 269228/SP), VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP), VITOR OTTOBONI PORTO
MIGLINO (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B 345185/SP), VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS (OAB 396610/SP),
MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO NAJAR (OAB 231239/SP), FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB
160052/SP), ADALBERTO BENTO (OAB 142548/SP), LEONARDO DE FREITAS ALVES (OAB 269228/SP)
Processo 0002930-79.2024.8.26.0024 (processo principal 1004979-18.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Fixação
- J.F.A.O. - - E.G.O.F. - Vistos. Fls. 50/53: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando que a parte autora requereu
a tramitação sob o rito da prisão civil, deverá emendar a inicial, retificando a planilha acostada, nos termos já delineados às
fls. 22/23. Friso, nos termos do § 7° do artigo 528 do CPC/2015, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante
é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.”.
Anoto que demais períodos anteriores poderão ser cobrados em incidente a ser distribuído pela parte autora, não havendo
qualquer prejuízo às partes. Concedo 15 dias para emenda, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAROLINE BANDECA BARRUCA
(OAB 400237/SP), LAURA PIRES MIRANDA (OAB 470429/SP), CAROLINE BANDECA BARRUCA (OAB 400237/SP), LARISSA
FERMINO ALTRAN (OAB 409189/SP)
Processo 0002963-69.2024.8.26.0024 (processo principal 1005834-89.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Multa
- Mirella Cristina Sales Esteque - Flávio Silva Belchior - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias úteis. Aguarda-
se no prazo. Intimem-se. - ADV: MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE (OAB 13763/MS), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB
165562/SP)
Processo 0003500-65.2024.8.26.0024 (processo principal 1004399-80.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - P.C.O. - M.O.J. - Vistos. Fls. 18 (manifestação autora): Diante da informação de que as partes realizaram acordo
extrajudicial, restando pendente apenas a questão quanto a indenização do veículo sinistrado, deverá a parte autora comprovar
nos autos o protocolo do ofício à Caixa, tal como determinado às fls. 15. Com o recebimento do ofício, abra-se vista à parte
autora para que promova a emenda à inicial, sob pena de extinção. Int. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM
CARLOS (OAB 440726/SP), LEONARDO BENEVIDES ALVES (OAB 21424/MT)
Processo 1000342-48.2025.8.26.0024 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.D.S. - -
N.S.L.S. - Ciência às partes acerca da designação de audiência de tentativa de conciliação agendada para o dia 25/03/2025
às 14h00min no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC-Rua 13 de Maio, 1182, Centro, Andradina/SP,
(18)3721-1364, de modo virtual. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante,
por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada
ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida
ou do valor da causa. - ADV: NATÁLIA SANTOS PASQUINI BARBAROTTO (OAB 451365/SP), NATÁLIA SANTOS PASQUINI
BARBAROTTO (OAB 451365/SP)
Processo 1000392-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - C.C.A.M. - Vistos. Observe a
parte autora que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há um Portal de Custas para o preenchimento de todas
as despesas processuais e emissão de guia no endereço eletrônico abaixo: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Defiro o prazo
de quinze dias úteis para a devida comprovação do recolhimento das custas, nos termos das disposições acima transcritas, sob
pena de cancelamento distribuição. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP)
Processo 1000400-51.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos.
Intime-se a parte autora para esclarecer a petição inicial, visto que o polo passivo e o bem perseguido, é distinto do contrato,
objeto da ação, no prazo de 15 dias úteis. Manifeste-se a parte autora se deseja desistência da ação ou cancelamento da
distribuição. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1000426-49.2025.8.26.0024 - Monitória - Duplicata - Gasparim - Nutrição Animal Ltda. - Vistos. Trata-se de
processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da
internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Nos termos do art. 701, do NCPC, é evidente o
direito do autor, verificado por meio da prova escrita sem eficácia de título executivo. Desse modo, expeça-se carta digital para
o pagamento/entrega coisa/execução de obrigação de fazer/execução de obrigação de não fazer. Concedo ao réu o prazo de
15 dias para o cumprimento, o qual deverá se dar com o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor
atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). Ficará o réu isento do pagamento das custas processuais se cumprir a obrigação/
pagamento no prazo. No mais, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no
prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). A eventual oposição dos embargos suspende a eficácia da
decisão fundamentada no (art. 702, §4º, CPC). Aguarde-se o retorno do AR. Intime-se. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB
238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP)
Processo 1000549-86.2021.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - D.B. - M.A.P.A. - - J.C. - Vistos. Fls. 661/662:
autos desarquivados. Aguarde-se por 30 dias eventuais pedidos. Nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo. Int. -
ADV: DENISE YOKO MASSUDA (OAB 161769/SP), ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 301603/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO
(OAB 140780/SP)
Processo 1001192-39.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.T. - A.L.F.T. - Ciência às
partes acerca da designação de audiência de tentativa de conciliação agendada para o dia 25/03/2025 às 15h00min no Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC-Rua 13 de Maio, 1182, Centro, Andradina/SP, (18)3721-1364, de modo
virtual. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração
específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade
da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV:
ALÉCIO DA SILVA ALVES (OAB 186219/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)
Processo 1001444-76.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Vistos. Fls. 114: Defiro. Arquive-se provisoriamente. (código 61614). Intimem-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB
55139/SP)
Processo 1002612-21.2020.8.26.0024 (apensado ao processo 1002463-30.2017.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - V.C.N.S. - - A.K.N.S. - - J.K.N.S. - - K.M.N.S. - -
R.C.V.N. - V.F.S. - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção (art. 485, inciso III, CPC). 2) Não havendo
manifestação, intime-se pessoalmente o autor, por carta com aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). 3) Após, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e
diligências necessárias. Intime-se. - ADV: DENNIS ANDRADE SANTOS (OAB 15585/SE), SOLANGE VENANCIO DAS NEVES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º