Processo ativo
0002939-91.2024.8.26.0266
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Identificação
Nº Processo: 0002939-91.2024.8.26.0266
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002939-91.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Bmg S/A
- Recorrida: Elia Cerqueira dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA PRESCRITA. CONTRATO DE
REFINANCIAMENTO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO PROVENIENTE DO REFINANCIAMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA AUTORA.RECURSO DO RÉU - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLÊNCIA -
RENEGOCIAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS
EFETUADOS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEVEDORA - CONDUTA OMISSIVA PROLONGADA - VEDAÇÃO AO
“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - AUTORIZAÇÃO PARA O REFINANCIAMENTO
ESTÁ À FL. 14 - DATADA DE ABRIL DE 2007 - INSTRUMENTO REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR CELEBRADO
PELAS PARTES - CONTRATO IMPUGNADO COM PRAZO FINAL EM MAIO DE 2010 - REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO
PROMOVIDO PELO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART.
373, II, DO CPC) - CONTRATO JUNTADO AO FEITO SEM ASSINATURA DA AUTORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO
- PARCELAS INADIMPLIDAS VENCIDAS DE JUNHO DE 2008 A ABRIL DE 2010 - REFINANCIAMENTO OPERADO A PARTIR
DE NOVEMBRO DE 2020 - PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA - ADEQUADA SOLUÇÃO NO JUÍZO SINGULAR SOBRE A
HIPÓTESE FÁTICA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Elia Cerqueira dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA PRESCRITA. CONTRATO DE
REFINANCIAMENTO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO PROVENIENTE DO REFINANCIAMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA AUTORA.RECURSO DO RÉU - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLÊNCIA -
RENEGOCIAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS
EFETUADOS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEVEDORA - CONDUTA OMISSIVA PROLONGADA - VEDAÇÃO AO
“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - AUTORIZAÇÃO PARA O REFINANCIAMENTO
ESTÁ À FL. 14 - DATADA DE ABRIL DE 2007 - INSTRUMENTO REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR CELEBRADO
PELAS PARTES - CONTRATO IMPUGNADO COM PRAZO FINAL EM MAIO DE 2010 - REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO
PROMOVIDO PELO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART.
373, II, DO CPC) - CONTRATO JUNTADO AO FEITO SEM ASSINATURA DA AUTORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO
- PARCELAS INADIMPLIDAS VENCIDAS DE JUNHO DE 2008 A ABRIL DE 2010 - REFINANCIAMENTO OPERADO A PARTIR
DE NOVEMBRO DE 2020 - PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA - ADEQUADA SOLUÇÃO NO JUÍZO SINGULAR SOBRE A
HIPÓTESE FÁTICA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º